Novidades | Âmbito Federal

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA MME N^o 106, DE 3 DE ABRIL DE 2025

Revoga as Portarias Normativas MME n^o 96, de 31 de dezembro de 2024, n^o 97, de 3 de janeiro de 2025, n^o 100, de 7 de fevereiro de 2025, e n^o 103, de 19 de março de 2025, que tratam das Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional – SIN, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 – LRCAP de 2025”.

        O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2^o-A, § 1^o, inciso II, e no art. 3^o-A, da Lei n^o 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto n^o 10.707, de 28 de maio de 2021, e o que consta do Processo n^o 48360.000061/2022-28, resolve:

Art. 1^o Ficam revogadas:

        I – a Portaria Normativa MME n^o 96, de 31 de dezembro de 2024;

        II – a Portaria Normativa MME n^o 97, de 3 de janeiro de 2025;

        III – a Portaria Normativa MME n^o 100, de 7 de fevereiro de 2025; e

        IV – a Portaria Normativa MME n^o 103, de 19 de março de 2025.

Art. 2^o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Silveira

(DOU de 04.04.2025)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 04.04.2025.