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DECRETO Nº 11.960, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

            O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, decreta:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão consultivo e deliberativo, integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

            Parágrafo único. Ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos compete:

            I – formular a Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos do disposto na Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e no art. 2^o da Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000;

            II – promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários;

            III – arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre conselhos estaduais e distrital de recursos hídricos;

            IV – deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;

            V – deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos conselhos estaduais e distrital de recursos hídricos ou pelos comitês de bacia hidrográfica;

            VI – analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;

            VII – estabelecer diretrizes complementares para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, a aplicação de seus instrumentos e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

            VIII – aprovar propostas de instituição dos comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio da União e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos internos;

            IX – aprovar e acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

            X – estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;

            XI – deliberar sobre os recursos administrativos que lhe forem interpostos;

            XII – manifestar-se sobre os pedidos de ampliação dos prazos para as outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União estabelecidos nos incisos I e II do caput e no § 2^o do art. 5^o da Lei n^o 9.984, de 2000;

            XIII – definir os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União sugeridos pelos comitês de bacia hidrográfica, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 4^o da Lei n^o 9.984, de 2000;

            XIV – manifestar-se sobre propostas relativas ao estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, para a conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos, incluídas aquelas encaminhadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;

            XV – definir, em articulação com os comitês de bacia hidrográfica, as prioridades de aplicação dos recursos a que se refere o caput do art. 22 da Lei n^o 9.433, de 1997, nos termos do disposto no § 4^o do art. 21 da Lei n^o 9.984, de 2000;

            XVI – aprovar o enquadramento dos corpos de água em classes de uso, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente e de acordo com a classificação estabelecida na legislação ambiental;

            XVII – autorizar a criação das agências de água, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 42 e no art. 43 da Lei n^o 9.433, de 1997;

            XVIII – delegar às organizações civis de recursos hídricos sem fins lucrativos de que tratam o art. 47 da Lei n^o 9.433, de 1997, e os art. 1^o e art. 2^o da Lei n^o 9.637, de 15 de maio de 1998, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das agências de água, enquanto essas agências não forem constituídas, nos termos do disposto no art. 51 da Lei n^o 9.433, de 1997;

            XIX – deliberar sobre as acumulações, as derivações, as captações e os lançamentos de pouca expressão, para fins de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos de domínio da União, nos termos do disposto no inciso V do caput do art. 38 da Lei n^o 9.433, de 1997;

            XX – zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida na Lei n^o 12.334, de 20 de setembro de 2010;

            XXI – estabelecer diretrizes para a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, a aplicação de seus instrumentos e a atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, de que trata a Lei n^o 12.334, de 2010;

            XXII – apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, de que trata o inciso VII do caput do art. 6^o da Lei n^o 12.334, de 2010, e encaminhá-lo ao Congresso Nacional e ao Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, com recomendações para melhoria da segurança das obras, se necessário;

            XXIII – aprovar, a cada quatro anos, plano com a definição de estratégias, prioridades, metas e indicadores de implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens;

            XXIV – estabelecer, em articulação com o Conselho Nacional do Meio Ambiente, diretrizes, critérios gerais e parâmetros de qualidade por modalidade de reúso direto não potável de água, com vistas ao uso sustentável dos recursos hídricos e à segurança hídrica; e

            XXV – zelar para que a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos possibilite meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico, consideradas as diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diferentes regiões do País.

Art. 2º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos tem a seguinte estrutura:

            I – Plenário;

            II – Secretaria-Executiva;

            III – Câmaras Técnicas; e

            IV – Comissão Permanente de Ética.

Art. 3º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto pelos seguintes representantes:

            I – dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

            II – um do Ministério da Agricultura e Pecuária;

            III – um do Ministério das Cidades;

            IV – um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

            V – um do Ministério da Defesa;

            VI – um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

            VII – um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

            VIII – um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

            IX – um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

            X – um do Ministério da Educação;

            XI – um do Ministério da Fazenda;

            XII – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

            XIII – dois do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

            XIV – dois do Ministério de Minas e Energia;

            XV – um do Ministério das Mulheres;

            XVI – um do Ministério da Pesca e Aquicultura;

            XVII – um do Ministério do Planejamento e Orçamento;

            XVIII – um do Ministério de Portos e Aeroportos;

            XIX – um do Ministério dos Povos Indígenas;

            XX – um do Ministério das Relações Exteriores;

            XXI – um do Ministério da Saúde;

            XXII – um do Ministério do Turismo;

            XXIII – dez dos conselhos estaduais e distrital de recursos hídricos;

            XXIV – oito dos setores usuários de recursos hídricos, dos quais:

            a) um dos irrigantes;

            b) um das instituições encarregadas da prestação de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

            c) um das concessionárias e autorizadas de geração de energia elétrica;

            d) um do setor hidroviário e portuário;

            e) dois do setor industrial e minerometalúrgico;

            f) um dos pescadores; e

            g) um dos usuários de recursos hídricos com finalidade de lazer e turismo; e

            XXV – sete de organizações da sociedade civil de recursos hídricos, dos quais:

            a) um das organizações técnicas de ensino e de pesquisa com atuação comprovada na área de recursos hídricos e com, no mínimo, cinco anos de existência legal;

            b) um das organizações não governamentais com atuação em recursos hídricos e com, no mínimo, cinco anos de existência legal;

            c) dois dos comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio da União;

            d) um das organizações representativas dos povos indígenas com atuação em colegiados de recursos hídricos;

            e) um das organizações representativas das comunidades tradicionais com atuação em colegiados de recursos hídricos; e

            f) um de organização nacional de representação dos Municípios.

            § 1^o O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será presidido pelo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

            § 2^o Cada membro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderá ter até dois suplentes para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos.

            § 3^o Em suas ausências e seus impedimentos, o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional será substituído na Presidência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos pelo Secretário-Executivo do Conselho e, na ausência deste, pelo Diretor do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Planejamento em Segurança Hídrica da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

            § 4^o Os membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos de que tratam os incisos II a XXII do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.

            § 5^o Os membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos de que trata o inciso XXIII do caput serão indicados pelos conselhos estaduais ou distrital de recursos hídricos e os respectivos suplentes deverão ser de outro ente federativo.

            § 6^o Os membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos de que trata o inciso XXIV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos setores que representam.

            § 7^o Os membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos de que trata o inciso XXV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelas organizações que representam.

            § 8^o Os membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos de que tratam os incisos II a XXV do caput e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, para mandato de quatro anos.

Art. 4º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos promoverá a realização de assembleias setoriais públicas, com a finalidade da indicação, pelos participantes, dos membros de que tratam os incisos XXIV e XXV do caput do art. 3^o e dos respectivos suplentes.

            Parágrafo único. O funcionamento das assembleias e os procedimentos da indicação de que trata o caput serão detalhados por meio de edital público específico.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Planejamento em Segurança Hídrica da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

            § 1^o O Secretário Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional será o Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

            § 2^o A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico prestará assistência técnica ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em articulação com a Secretaria-Executiva do Conselho, e terá participação permanente no Conselho e em suas Câmaras Técnicas, sem direito a voto.

Art. 6º À Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos compete:

            I – prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

            II – instruir os expedientes provenientes dos conselhos estaduais e distrital de recursos hídricos e dos comitês de bacia hidrográfica; e

            III – elaborar o seu programa de trabalho e a proposta orçamentária anual para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e submetê-los à aprovação.

Art. 7º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros.

            § 1^o A convocação para a reunião ordinária será feita com antecedência de, no mínimo, trinta dias e, para a reunião extraordinária, com antecedência de, no mínimo, quinze dias.

            § 2^o O quórum de reunião do Conselho Nacional de Recursos Hídricos é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

            § 3^o Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ou o seu substituto, terá o voto de qualidade.

            § 4^o O Conselho Nacional de Recursos Hídricos se manifestará por meio de:

            I – resolução;

            II – moção; e

            III – comunicação.

            § 5^o Excepcionalmente, mediante justificativa, o Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderá editar atosad referendumdoPlenário, que serão apreciados na primeira reunião subsequente à edição do ato.

Art. 8º Os membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderão requerer vista de matéria ainda não votada constante da pauta, mediante justificativa e sustentação oral.

            § 1^o A admissibilidade do pedido de vista de que trata o caput deverá ser aprovada pelo Plenário.

            § 2^o Caso o pedido de vista seja aprovado, a matéria em apreciação deverá constar da pauta da reunião plenária subsequente, ordinária ou extraordinária, ocasião em que será exposto o parecer do membro que requereu vista.

            § 3^o Não será concedido pedido de vista de matéria objeto de atoad referendum.

Art. 9º A participação dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é constituído pelas seguintes Câmaras Técnicas, de caráter permanente, compostas por nove a dezessete membros, indicados pelos representantes das instituições que compõem o Conselho:

            I – Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais, à qual compete, ressalvadas as competências dos órgãos de assessoramento jurídico dos representantes do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos do disposto no art. 11 da Lei Complementar n^o 73, de 10 de fevereiro de 1993:

            a) analisar e emitir parecer sobre os aspectos institucionais, legais e constitucionais das matérias encaminhadas pelas demais Câmaras Técnicas e pelo Plenário;

            b) adequar a técnica legislativa das propostas de manifestação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

            c) analisar e emitir pareceres sobre propostas e temas referentes a alterações na legislação sobre recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;

            d) zelar para que as propostas apresentadas atendam aos objetivos, aos fundamentos e às diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidas nos Capítulos I, II e III do Título I da Lei n^o 9.433, de 1997;

            e) propor e analisar propostas de alteração do regimento interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e encaminhá-las ao Plenário para deliberação;

            f) propor diretrizes e atos normativos complementares para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para o aperfeiçoamento do arranjo institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

            g) analisar propostas de instituição de comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio da União e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

            h) analisar propostas de criação ou delegação de competências de agências de água;

            i) analisar e emitir parecer sobre as questões encaminhadas ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos pelos conselhos estaduais e distrital de recursos hídricos ou pelos comitês de bacia hidrográfica;

            j) analisar e emitir parecer sobre os recursos apresentados ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos; e

            k) acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e implementar as metas de sua competência;

            II – Câmara Técnica de Planejamento e Articulação, à qual compete:

            a) acompanhar, analisar e emitir parecer sobre o Plano Nacional de Recursos Hídricos, a sua implementação e as suas revisões;

            b) analisar propostas de enquadramento em classes de uso, apresentadas pelos comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio da União;

            c) propor medidas de articulação entre:

            1. o Plano Nacional de Recursos Hídricos;

            2. os planos estaduais e distrital de recursos hídricos;

            3. os planos de bacias hidrográficas de rios de domínio da União; e

            4. os planos setoriais que possuam interface com a Política Nacional de Recursos Hídricos;

            d) analisar o Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil, elaborado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, e encaminhar parecer ao Plenário do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

            e) acompanhar, analisar, estudar e emitir parecer sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos que lhe forem encaminhados cujas repercussões extrapolem o âmbito dos entes federativos em que serão implantados;

            f) analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos encaminhados pelo Plenário e aqueles de sua competência;

            g) acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e implementar as metas de sua competência; e

            h) analisar e emitir parecer sobre as propostas de enquadramento em classes de uso, apresentadas pelos comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio da União;

            III – Câmara Técnica de Outorga e Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, à qual compete:

            a) analisar e propor diretrizes e critérios gerais para outorgas e cobrança pelo uso de recursos hídricos;

            b) acompanhar a aplicação dos recursos da cobrança pelo uso da água, de que trata o inciso II do § 1^o do art. 17 da Lei n^o 9.648, de 27 de maio de 1998, em conformidade com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

            c) analisar e emitir parecer sobre os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União sugeridos pelos comitês de bacia hidrográfica, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 4^o da Lei n^o 9.984, de 2000;

            d) analisar e emitir parecer sobre propostas relativas ao estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, para a conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos, incluídas as propostas encaminhadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;

            e) analisar e emitir parecer sobre o relatório encaminhado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico referente à aplicação dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para geração de energia elétrica;

            f) analisar e emitir parecer sobre propostas encaminhadas pelos comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio da União referentes à delegação de competência para as organizações civis de recursos hídricos sem fins lucrativos desempenharem as funções de agências de águas;

            g) analisar, estudar e emitir parecer sobre os assuntos encaminhados pelo Plenário e aqueles de sua competência;

            h) analisar e propor diretrizes para integração de procedimentos por ações de outorgas e de regulação relativas a recursos hídricos;

            i) analisar e propor diretrizes e ações para a outorga de recursos hídricos em áreas costeiras e bacias hidrográficas transfronteiriças; e

            j) acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e implementar as metas de sua competência;

            IV – Câmara Técnica de Águas Subterrâneas, à qual compete:

           a) propor diretrizes gerais para a gestão das águas subterrâneas, incluída a proteção de áreas de recarga;

            b) analisar e propor ações para a gestão integrada de recursos hídricos subterrâneos e superficiais;

            c) analisar e propor diretrizes e ações para a gestão de aquíferos, incluídos aqueles em áreas costeiras e transfronteiriças;

            d) analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos encaminhados pelo Plenário e de sua competência; e

            e) acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e implementar as metas de sua competência;

            V – Câmara Técnica de Integração com a Gestão Ambiental e Territorial e de Saneamento Básico, à qual compete:

            a) propor diretrizes para a integração da política de gestão de recursos hídricos, da política de gestão ambiental e das políticas públicas correlatas;

            b) propor diretrizes gerais para a gestão integrada de recursos hídricos na zona costeira e nos sistemas estuarinos;

            c) propor diretrizes gerais para a gestão de recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços;

            d) propor diretrizes gerais e analisar propostas de ações de revitalização de bacias hidrográficas;

            e) analisar, estudar e emitir parecer sobre assuntos encaminhados pelo Plenário e aqueles de sua competência; e

            f) acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e implementar as metas de sua competência;

            VI – Câmara Técnica de Educação, Informação e Ciência e Tecnologia, à qual compete:

            a) propor diretrizes, planos e programas para desenvolvimento de capacidades, mobilização social, educação e capacitação técnica e inovações nos aspectos associados à gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos;

            b) propor e analisar medidas de difusão da Política Nacional de Recursos Hídricos nos sistemas de ensino e nos planos de mídias relacionados com o tema de recursos hídricos;

            c) analisar propostas de articulação e cooperação entre o Poder Público, os setores usuários e as organizações da sociedade civil para disseminação de informações e fomento científico e tecnológico em matérias relacionadas ao desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos;

            d) propor diretrizes gerais para o aprimoramento dos processos de informação e comunicação de planos de recursos hídricos;

            e) analisar e propor diretrizes, ações, estudos e pesquisas, com vistas à melhoria dos métodos e das tecnologias para o uso sustentável dos recursos hídricos;

            f) propor e analisar ações para promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

            g) analisar, estudar e emitir parecer sobre assuntos encaminhados pelo Plenário e aqueles de sua competência;

            h) analisar e propor diretrizes e ações de educação, informação, ciência e tecnologia para a gestão de recursos hídricos em áreas costeiras e bacias hidrográficas transfronteiriças; e

           i) acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e implementar as metas de sua competência; e

            VII – Câmara Técnica de Segurança de Barragens, à qual compete:

            a) propor diretrizes para a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, a aplicação de seus instrumentos e a atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens;

            b) emitir parecer sobre o Relatório de Segurança de Barragens, encaminhado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, e submetê-lo à apreciação do Plenário;

            c) monitorar a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens e propor, quando necessário, recomendações para a melhoria da segurança de barragens;

            d) promover a integração da Política Nacional de Segurança de Barragens com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Política Nacional do Meio Ambiente e outras políticas públicas correlatas;

            e) analisar, estudar e emitir parecer sobre assuntos encaminhados pelo Plenário e aqueles de sua competência;

            f) acompanhar, analisar, estudar e emitir parecer sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos encaminhados pelo Plenário cujas repercussões extrapolem o âmbito dos entes federativos em que serão implantados; e

            g) acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e implementar as metas de sua competência.

            § 1^o O Plenário e as Câmaras Técnicas poderão instituir grupos de trabalho com o objetivo de analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência.

            § 2^o Os grupos de trabalho:

            I – serão compostos por, no máximo, dez membros;

            II – terão caráter temporário e duração não superior a um ano;

            III – estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea em cada Câmara Técnica; e

            IV – terão finalidade determinada.

Art. 11. O regimento interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos deverá ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros e detalhará as competências e o funcionamento das Câmaras Técnicas.

Art. 12. Ficam revogados:

            I – o Decreto n^o 10.000, de 3 de setembro de 2019; e

            II – o art. 28 do Decreto n^o 11.310, de 26 de dezembro de 2022.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2024; 203^o da Independência e 136^o da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Antônio Waldez Góes da Silva

(DOU de 22.03.2024)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.03.2024.