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PORTARIA IBAMA Nº 30, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Estabelece as correspondências entre tipologias do licenciamento ambiental do Ibama e as descrições do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

            O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, nomeado pela Portaria n^o 1.779, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 15 do Anexo I do Decreto n^o 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, e conforme o art. 7^o da Lei Complementar n^o 140, de 8 de dezembro de 2011, o inciso II do art. 17 da Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o processo n^o 02001.000695/2022-69, resolve:

Art. 1º Estabelecer as correspondências entre tipologias do licenciamento ambiental do Ibama e as descrições do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), na forma das tabelas I e II do anexo desta portaria.

Art. 2º O anexo desta portaria aplica-se:

            I – na verificação de conformidades e não conformidades no cumprimento de obrigações:

            a) cadastrais no CTF/APP; e

            b) de prestação de informação em razão de controle ambiental exercido pelo Ibama;

            II – no desenvolvimento e implementação de sistemas de Tecnologia da Informação do Ibama para:

            a) interoperabilidade de dados e informações ambientais de sistemas de controle e fiscalização ambiental sob gestão do Ibama com o CTF/APP;

            b) automatização de verificadores de conformidade de pessoas físicas e jurídicas junto ao Ibama; e

           c) simplificação e automatização de enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP.

Art. 3º O desenvolvimento e implementação dos sistemas a que se refere o inciso II do art. 2^o priorizará os seguintes sistemas:

            I – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP);

            II – Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA);

            III – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP);

           IV – Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais V2 (Sinaflor);

            V – Documento de Origem Florestal (DOF);

            VI – Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+);

            VII – controle de comércio exterior (Plataforma de Anuência Única PAU-BRASIL); e

            VIII – Sistema de Informação de Manejo de Fauna (Simaf).

Art. 4º O desenvolvimento e implementação de sistemas que se refere o inciso II do art. 2^o considerará, ainda, os seguintes sistemas:

            I – Sistema de Gestão Ambiental do Licenciamento Ambiental (SisG-LAF);

            II – Plataforma-Bem-Te-Vi;

            III – Sistema Protocolo de Montreal V3;

            IV – Sistema Registro Especial Temporário de Agrotóxicos V2;

            V – Sistema Integrado de Agrotóxicos (SIA);

          VI – Sistema de Controle e Transporte de Produtos Perigosos (SNTPP);

            VII – Sistema Mercúrio Metálico V2;

            VIII – Sistema de gerenciamento de requerimentos e licenças (SISCITES);

            IX – de áreas contaminadas; e

            X – de apuração de infrações ambientais.

Art. 5º As correspondências relacionadas na tabela II do anexo terão início de vigência com as respectivas alterações no Anexo I da Instrução Normativa Ibama n^o 13, de 23 de agosto de 2021, e no máximo até 2 de janeiro de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1^o de abril de 2024.

Rodrigo Agostinho

(DOU de 20.03.2024)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.03.2024.

ANEXO