Qual é o órgão ambiental competente para licenciar meu empreendimento?
11/07/2023Newsletter Saes Advogados – 197 | Temas Gerais
11/07/2023
No dia 5 de junho de 2023 foi publicada, com vetos, a Lei Federal 14.595 de 2023, que converteu a Medida Provisória 1.150 de 2022 alterando o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA presente no Código Florestal.
A redação aprovada sofreu diversas críticas, tanto no sentido material – sendo tratada por muitos como um retrocesso –, como no sentido formal, por conter diversos dispositivos estranhos ao seu objeto original.
Para explicar toda polêmica envolvendo a tramitação da Lei Federal 14.595 de 2023, nosso sócio, Mateus Stallivieri da Costa, preparou, em parceria com o advogado agrarista Albenir Querubini, um resumo do processo que culminou na conversão da Medida Provisória em lei, analisando os artigos aprovados e vetados, e mostrando os impactos jurídicos da nova norma.
Para isso, a análise foi dividida em dois momentos: um primeiro relacionado ao processo legislativo e aos dispositivos já vigentes, e um segundo que abordará especificamente os vetos apresentados pela Presidência da República na Mensagem 258 de junho de 2023.
A primeira parte da análise, já foi publicada no Portal DireitoAmbiental.com, e pode ser acessada por meio do seguinte link: https://direitoambiental.com/quais-os-impactos-da-lei-federal-14-595-de-2023/.
Publicado dia: 11/07/2023
