Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.208, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Autoriza, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a adoção de procedimentos especiais para validação de projetos, licenciamentos e autorizações ambientais para atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental devidamente certificados.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1o Autoriza-se, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a adoção de procedimentos especiais para validação de projetos, licenciamentos e autorizações ambientais para atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental devidamente certificados.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto reconhece-se, no território sul-mato-grossense, como certificação da gestão ambiental:
I – as certificações da Série ISO 14000 da Organização Internacional de Normatização, do Forest Stewardship Council (FSC);
II – outras certificações nacionais e internacionais
III – as certificações de terceira parte cadastradas no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).
Art. 2o A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC) e o IMASUL deverão editar normas complementares sobre os atos administrativos que comporão o acervo de procedimentos especiais para validação de projetos, licenciamentos e autorizações ambientais elegíveis nos termos do caput do art. 1o deste Decreto.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de junho de 2023.
Eduardo Correa Riedel
Governador do Estado
Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
(DOE – MS de 07.06.2023)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MS de 07.06.2023.
