A sentença em uma ação civil pública vale para todos?

A ação civil pública foi criada pela Constituição Federal para a proteção dos interesses coletivos ou difusos da sociedade, em que se busca a responsabilização judicial daqueles que causem danos a bens e direitos que tenham valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, ambiental, econômico, urbanístico ou social.   

Com rito próprio regido pela Lei Federal nº 7.347/85, a modalidade de ação diferencia-se das demais em razão da previsão contida no art. 16, prevendo que a sentença “fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator”. 

De origem latina, o termo erga omnes significa “para/contra todos”, e se refere à validade e à eficácia de uma norma ou decisão judicial. Sua função é garantir a uniformidade de entendimento jurídico e normativo, a chamada “segurança jurídica”. No Estado Democrático cuja matriz ideológica é a igualdade, a mesma lei deve valer para todos.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal que declara uma lei inconstitucional, por exemplo, também possui efeito erga omnes porque a invalida para todos os indivíduos. Um adequado exemplo disso ocorreu em 2021, quando o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 16 acima citado¹, entendendo que os efeitos da sentença, na ação civil pública, não podem ter limites territoriais. Quer dizer, em uma decisão com efeito erga omnes se decidiu que o mesmo efeito, nas ações civis públicas, não pode ser restringido.

O problema é que, não raramente, o efeito erga omnes é argumento dos julgadores para obstar o acesso à justiça por indivíduos que, sabendo que poderão ser afetados por determinada ação, pleiteiam o ingresso para que possam defender seus interesses participando de todas as etapas do processo, tal como a apresentação de contestação, interposição de recursos, produção de provas, etc. 

O argumento utilizado pelos magistrados é que, se a sentença na ação civil pública valerá para todos por definição normativa, então ao autor é dispensado indicar os indivíduos que serão direta ou indiretamente afetados.

Ora, se a regra dispõe de antemão que a sentença será erga omnes, então é natural que os afetados por ela queiram defender seus interesses. Afinal, a Constituição também garante, por princípio, o contraditório e a ampla defesa, além de prever que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV).

O efeito erga omnes da ação civil pública é sim constitucional, mas a possibilidade de defesa quando eminente a violação de um direito é o verdadeiro pilar do sistema democrático. Não há colisão de princípios quando o que se propõe é a mera imposição da autoridade judicial sem avaliar todas as circunstâncias possíveis, situação ditatorial que remete aos tempos mais sombrios da história.

Não se está dizendo que o juiz precisa acolher os argumentos dos interessados, ou que o autor da ação precisa indicar todos os possíveis afetados. Basta que não seja rejeitada a participação daqueles que se manifestem nesse sentido, garantindo que tragam seus fundamentos e, assim, contribuam para o enriquecimento da discussão e, acima disso, para a validade da decisão.

¹  RE 1101937, Relator ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021 (TEMA 1075).

Publicado dia: 19/05/2023

Por: Caio Henrique Bocchini