Novidades | Âmbito Federal

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL

PORTARIA IBAMA Nº 73, DE 5 DE ABRIL DE 2023

Estabelece a utilização de Procedimento Operacional Padrão para análise e decisão em segunda instância sobre alterações de dados cadastrais de pessoas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

            A Diretora de Qualidade Ambiental Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, designada pela Portaria n^o 1577, de 23 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2021, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 10 do Anexo I do Decreto n^o 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022,o inciso III do art. 106 da Portaria Ibama n^o 92, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno do Ibama, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, o inciso II do art. 5^o da Instrução Normativa Ibama n^o 13, de 23 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2021, e considerando o constante dos autos do processo n^o 02001.011947/2020-13, resolve:

Art. 1^o Estabelecer a utilização de procedimento operacional padrão para análise e decisão em segunda instância sobre alterações de dados cadastrais de pessoas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2023.

Rosangela Maria Ribeiro Muniz

(DOU de 14.04.2023)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.04.2023.

ANEXO