O poder da valoração econômica ambiental no fortalecimento dos negócios
A legislação ambiental é um componente crucial do sistema jurídico de qualquer país, pois auxilia na regulação e no gerenciamento do impacto das atividades humanas no meio ambiente. No entanto, a aplicação da lei ambiental na prática pode ser desafiadora, pois implica necessariamente em uma análise de custos e benefícios relacionados aos recursos ambientais e seus usos, tanto pela gestão pública quanto pelos empreendedores.
É nesse momento que surge a valoração econômica aplicada às questões ambientais. A valoração econômica ambiental pode ser resumida didaticamente como o processo de determinação do valor monetário de um bem ou serviço ambiental com base em sua utilidade econômica ou benefício para a sociedade. A valoração é uma interessante ferramenta, que pode ser utilizada para informar a tomada de decisão sobre as questões afetas ao meio ambiente, pois fornece uma compreensão clara dos custos e benefícios econômicos associados aos seus usos.
Os empreendedores podem se beneficiar dessa ferramenta principalmente quando consideramos que a valoração econômica aplicada às questões ambientais pode ser utilizada para avaliar os custos e benefícios associados às regulamentações ambientais. Isto é, as regulamentações ambientais apresentam alguns custos, como o custo de compliance, custos administrativos e custos de oportunidade, e também apresentam alguns benefícios, como a melhoria da qualidade ambiental, benefícios para a saúde e para a economia. Assim, a valoração econômica calcula os trade-offs envolvidos e subsidia o empreendedor de informações mais robustas.
Além disso, a valoração econômica pode ocupar um lugar bastante relevante na resolução de litígios relacionados a danos ambientais. Isto é, a legislação brasileira estabeleceu, por meio dos arts. 4.º, VIII, e 14, § 1.o, ambos da Lei n.º 6.938/81 e art. 225, § 3.º, da Constituição Federal, a obrigação de restaurar e/ou indenizar os prejuízos ambientais, caracterizando um tipo de compensação. Essa compensação, quando pecuniária, implica em equilibrar o que se perde com a degradação do ambiente e o que se obtém na reposição da qualidade ambiental em valores monetários. Ocorre que os danos ambientais possuem características complexas, muitas vezes intangíveis e perduráveis. Dessa maneira, a valoração econômica apresenta-se como um arcabouço eficaz para a avaliação do valor monetário dos prejuízos ambientais e a restituição às partes lesadas, tornando-se uma imperativa necessidade ante a consagração do princípio da responsabilidade por danos ambientais ao mesmo tempo em que fornece ao empreendedor informações robustas acerca dos custos associados aos eventos geradores de degradação ambiental.
Publicado dia: 27/03/2023.
Por: Isabella Dabrowski Pedrini
