Novidades | Âmbito Estadual: Bahia

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – INEMA

PORTARIA SEMA/INEMA N^o 27.171, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

A Secretaria do Meio Ambiente – SEMA e a Diretora Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, no uso de suas atribuições resolvem:

Art. 1^o Em razão do período de indisponibilidade do Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos – SEIA, devido à realização de atividades de manutenção corretiva, suspender os prazos administrativos dos processos que tramitam neste sistema no âmbito do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – INEMA no período de 29/09/2022 à 16/10/2022.

§ 1^o Incluem-se na suspensão processual determinada no caput os prazos no âmbito dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento, outorga, autorizações e notificações.

            § 2^o Os prazos de que trata o presente artigo voltarão a fluir a partir do dia 17/10/2022, pelo tempo que lhes restava em 29/09/2022.

§ 3^o A suspensão dos prazos previstos no caput deste artigo não se aplicam a condicionantes de licença de caráter permanente ou notificações que visem adoção de medidas emergenciais e/ou imediatas de monitoramento ou mitigação de impactos ambientais.

Art. 2^o As licenças ambientais, outorgas, autorizações vencidas no período do parágrafo anterior estão automaticamente prorrogadas para 28/10/2022.

Art. 3^o Os casos excepcionais ou omissos nessa Portaria serão deliberados pela Diretoria Geral do INEMA.

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Márcia Cristina Telles de Araújo Lima
Secretária do Meio Ambiente
Daniella Teixeira Fernandes de Araújo
Diretora Geral

(DOE – BA de 14.10.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOE – BA de 14.10.2022