Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

CONSELHO DIRETOR ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO INEA N^o 258, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Aprova a revisão 5 da Norma Operacional – NOP-INEA-46 de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental e revoga a resolução INEA n^o 255/2022.

O Presidente em Exercício do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual n^o 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2^o, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n^o 46.619, de 02 de abril de 2019

, na forma que orienta o Parecer RD n^o 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 15 de junho de 2022, processo administrativo n^o SEI-07/02/008688/2021,

            Considerando:

            – o Decreto Estadual n^o 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental – SELCA, e dá outras providências;

  – o Decreto Estadual n^o 47.550, de 30 de março de 2021, que altera o Decreto n^o 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental – SELCA, e dá outras providências;

            – a Resolução INEA n^o 255, de 27 de maio de 2022, que aprovou a revisão 4 da NOP INEA-46 e revogou a Resolução INEA n^o 251/2022; e

            – que foi revisado somente o Critério de Enquadramento – CE036, do Anexo II, que trata das seguintes atividades: – 26.04.11 – Construção de pontes e travessias sobre o curso d’água; e 26.04.12 – Construção de bueiro para transposição de curso d’água. resolve:

Art. 1^o Aprovar a revisão 5 da Norma Operacional – NOP-INEA-46 de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental.

Parágrafo Único. A Norma Operacional (NOP-INEA-46.R-5) e seus Anexos I e II, serão divulgados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILAM) no sítio eletrônico do INEA na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br) e publicados pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GEPAT) no Boletim de Serviço Interno do Instituto.

Art. 2^o Os requerimentos de licenciamento ambiental em fase de análise técnica, que tenham sido autuados após a vigência do Selca, deverão ser ajustados aos termos definidos nesta Resolução.

Art. 3^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução INEA n^o 255/2022.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.

Leonardo Daemon D’oliveira Silva
Presidente em exercício do Conselho Diretor do INEA

(DOE – RJ de 29.06.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RJ de 29.06.2022.

EXTRAÍDO DO BOLETIM DE SERVIÇO DO INEA

NOP INEA 46 REVISÃO 5