Novidades | Âmbito Estadual: Paraná

ORIENTAÇÃO TÉCNICA IAT N^o 2, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre os procedimentos e condutas para adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais no âmbito do Estado do Paraná

Considerando a Lei Federal n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto Federal n^o 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações;

            Considerando as normas gerais relativas ao procedimento de conversão de multas estabelecidas pelo Decreto Federal n^o 6.514/2008, alteradas pelo Decreto Federal n^o 9.760, de 11 de abril de 2019;

            Considerando o Decreto Estadual n^o 2.570, de 30 de agosto de 2019, que institui no âmbito do Estado do Paraná, o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais para as infrações emitidas pelo Órgão Estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA e adota outras providências;

            Considerando a Instrução Normativa IAT n^o 02, de 03 de julho de 2020, que regulamenta procedimentos para a conversão de multas ambientais no Estado do Paraná, aplicadas pelo Instituto Água e Terra;

            Considerando o Decreto Federal n^o 11.080, de 24 de maio de 2022, que alterou o Decreto Federal n^o 6.514, de 22 de julho de 2008 para dispor sobre infrações e sanções administrativas por condutas lesivas ao Meio Ambiente; e

            Considerando o contido no protocolo n° 19.097.172-4 O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual n^o 10.700, de 05 de abril de 2022, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n^o 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual n^o 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual n^o 3.813, de 09 de janeiro de 2020 e Decreto Estadual n^o 4.696 de 27 de julho de 2016, estabelece a seguinte ORIENTAÇÃO TÉCNICA:

Art. 1^o. Estabelecer condições e obrigações ao autuado por infrações ambientais emitidas pelo Órgão Estadual integrante do SISNAMA, para que possa participar do Programa de Conversão de Multas Ambientais.

Art. 2^o. Para efeitos desta Orientação Técnica serão adotadas as seguintes definições:

            a) Área Alterada: área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural.

            b) Área Degradada: área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.

            c) Conversão de Multas Ambientais: procedimento especial que substitui o valor multa consolidada em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a partir da conversão do valor pecuniário correspondente, observado o disposto no Decreto n^o. 6.514/ 2008, observado o procedimento disposto no Decreto n^o 2570/2019, nos termos da Instrução Normativa IAT n^o 02/2020.

            d) Dano Ambiental: é a lesão aos recursos ambientais, com consequente degradação ou alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida.

            e) Recuperação Ambiental: a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente da sua condição original.

            f) Restauração Ambiental: a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

g) Serviços Ambientais: são atividades humanas individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos.

            h) Termo de Compromisso: instrumento com caráter de título executivo extrajudicial, celebrado na hipótese de deferimento de pedido conversão de multa formalizado entre a autarquia e o autuado, que estabelecerá os termos da vinculação ao objeto da conversão de multa.

            i) Mitigação Ambiental: consiste em intervenções que visam a reduzir ou remediar os impactos nocivos da atividade humana nos meios físico, biótico e antrópico.

Art. 3^o. É obrigação do infrator, independentemente de dolo ou culpa, reparar ou restaurar o dano causado por sua atividade. Parágrafo único. Se a infração recair sobre diversos autores (diretos ou indiretos), a obrigação da reparação do dano ambiental será de responsabilidade do proprietário do imóvel.

Art. 4^o. Aos infratores reincidentes, com multas ambientais inscritas em Dívida Ativa ou Protesto e multas ambientais em manutenção de cobrança administrativa, é vedada a Conversão da Multa no Programa de Conversão de Multas Ambientais, sem prejuízo da obrigação da reparação do dano.

Art. 5^o. Será vedado ao infrator aderir novamente ao Programa de Conversão de Multas Ambientais durante o período de 2 (dois) anos contados da data da formalização do Termo de Compromisso de Conversão da Multa objeto de conversão de multa anterior.

Art. 6^o. Os infratores cujas infrações, no âmbito do Estado do Paraná, que resultem em danos ao meio ambiente somente poderão participar do Programa de Conversão de Multas Ambientais, desde que formalizem e tenham aprovado pelo Órgão Ambiental Termo de Compromisso de recuperação/restauração ou Projeto de Recuperação de Área Degradada-PRAD ou Projeto de Recuperação de Área Alterada-PRAA.

§ 1^o. Para as infrações caracterizadas pela transgressão aos arts. 43, 48, 49 e 51 do Decreto Federal n^o 6.514/2008 é obrigatória a formalização do Termo de Compromisso de recuperação/restauração do Dano Ambiental causado, como condição para adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais;

            § 2^o. Para as infrações caracterizadas pela transgressão aos arts. 44, 50, 52 e 53 do Decreto Federal n^o 6.514/2008 a adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais dependerá de prévia análise técnica para identificar a obrigatoriedade da apresentação do Termo de Compromisso de recuperação/restauração do Dano Ambiental, como condição para a formalização da Conversão;

            § 3^o. Não será admitida a adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais às infrações caracterizadas pela transgressão aos artigos 25, 29, 36, 54-A, 59, 64, §1^o e §2^o, 67, 79 e 91 do Decreto Federal n^o 6.514/2008;

            § 4^o. Não será permitida a adesão ao Programa de Conversão de Multas caracterizadas no art. 62 nos casos em que for verificado que a infração ocorreu por negligencia do infrator, ou ainda não adotou ações para contenção ou mitigação do dano.

Art. 7^o. A presente Orientação Técnica entrará em vigor na data da sua publicação.

José Volnei Bisognin
Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra

(DOE – PR de 30.06.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOE – PR de 30.06.2022.