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Foi sancionada pelo Governo de Estado de Santa Catarina, nesta quinta-feira, dia 27 de janeiro de 2022, a Lei 18.350 que altera a Lei 14.675 de 2009, conhecida como Código do Meio Ambiente de Santa Catarina.

O processo de revisão do código contou com diferentes Audiências Públicas e a participação de diversos setores da sociedade civil, sendo elaborada por uma Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC.

As alterações trataram desde o sistema de licenciamento ambiental, até a forma e regramento da constituição de Unidades de Conservação no Estado, tendo por objetivo adequar as disposições anteriores as novas regras atualizadas pelo Congresso Nacional.

A integra das modificações já foram incorporadas ao código estadual do meio ambiente que se encontra disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2009/14675_2009_lei.html

Publicado dia: 28/01/2022