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PORTARIA ICMBio/PFE N^o 7, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

Aprova orientação jurídica normativa.

            O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada Junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, no uso da competência que lhe confere o art. 11 do Decreto n^o 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1^o Aprovar a Orientação Jurídica Normativa – OJN disposta no Anexo I, sobre a possibilidade jurídica de convalidar atos administrativos com vício e seus efeitos sobre a prescrição.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dilermando Gomes de Alencar

(DOU de 08.11.2021)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 08.11.2021.

ANEXO I

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PFE/ICMBIO N^o 32/2021

            PROCESSO SANCIONADOR AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO COM VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO E SEUS EFEITOS. ATO ADMINISTRATIVO COM VÍCIO INSANÁVEL. EFEITOS SOBRE A PRESCRIÇÃO PUNITIVA (PROPRIAMENTE DITA E INTERCORRENTE).

1. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração (art. 55 da Lei n^o 9.784/1999).

            2. Os efeitos do ato de convalidação retroagem à data do ato convalidado.

            3. A consumação da prescrição da pretensão punitiva, propriamente dita ou intercorrente, obsta a posterior convalidação de ato administrativo que o torne apto a interromper a marcha do prazo prescricional.

            4. Também não é passível de convalidação pela Administração, consoante inteligência do parágrafo único do art. 99 do Decreto n^o 6.514/2008, o ato administrativo com vício sanável em que a constatação deste vício ocorreu sob alegação do autuado.

5. Na hipótese de ocorrência de vícios insanáveis, eivados de vício de legalidade, a decisão que reconhecer sua ocorrência possui efeitos retroativos, afastando os efeitos daquele ato, inclusive eventual interrupção da prescrição, e expandindo seus efeitos também aos demais atos subsequentes ao ato nulo.

            6. O reconhecimento da ocorrência de vício insanável, com efeitos sobre atos posteriores, não afasta a existência destes últimos para demonstrar que o processo esteve (ou não) paralisado por período superior a três anos, não implicando ocorrência automática da prescrição intercorrente, já que seu objeto é a desídia e a negligência da administração pública decorrente da paralisação do processo sancionador.

            REFERÊNCIA LEGAL: Arts. 53 e 55 da Lei n^o 9.784/1999; Art. 99, parágrafo

único e Art. 100, do Decreto n^o 6.514/2008; Art. 1^o, §1^o e Art. 2^o, da Lei n^o 9.873/1999.

            REFERÊNCIA: NOTA n. 00216/2021/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, aprovada pelo DESPACHO n. 00520/2021/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, e pelo DESPACHO . SAPIENS NUP: 02070.001923/2010-61