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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA N^o 4, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Instrução Normativa n. 02, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o procedimento referente a Cadastro, Outorga de Obra Hidráulica e Classificação quanto a Segurança de Barragens em corpos hídricos de dominialidade do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A Secretária de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar n^o 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, tendo em vista o constante no processo n. 334068/2020, revolve:

Art. 1^o Alterar os artigos 3^o, 4^o, §§1^o e 2^o e o art. 6^o, que passam a vigorar com a seguinte redação:

            – Onde se lê: “(…) deste Decreto (…)”

            – Leia-se: “(…) desta Instrução Normativa (…)”.

Art. 2^o Alterar o art. 2^o, parágrafo único, da Instrução Normativa n^o 02, de 17 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 2^o (…) 

Parágrafo Único. Após emissão do ato de outorga de obra hidráulica e da classificação da barragem, o empreendedor deverá requerer a outorga de direito de uso de recursos hídricos, atendendo o Termo de Referência Padrão TR n. 09/SURH/SEMA/MT”.

Art. 3^o Alterar os incisos I e III do art. 4^o da Instrução Normativa n^o 02, de 17 de dezembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

  “Art. 4^o (…)

            I – Altura do maciço, contada do ponto mais baixo do talude de jusante ao ponto mais alto da crista, menor ou igual a 10m (dez metros);

            (…)

            III – Inexistência de barragem à montante numa faixa de 10Km, no mesmo corpo hídrico, com as características superiores das previstas nos incisos I e II”.

Art. 4^o Alterar o art. 5^o da Instrução Normativa n^o 02, de 17 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5^o Se, ao preencher o formulário de cadastramento de barragem existente, a classificação da barragem quanto ao Dano Potencial Associado – DPA resultar em DPA Médio ou Alto ou aquelas enquadradas no § 1^o, do art. 4^o, o empreendedor deverá requerer a outorga de obra hidráulica e a classificação da barragem”.

Art. 5^o Alterar o art. 18 da Instrução Normativa n^o 02, de 17 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 18. A outorga de direito de uso de recursos hídricos, para captação em reservatório formado por barramento, será emitida após emissão do ato de outorga de obra hidráulica e classificação quanto à segurança da barragem”.

Art. 6^o Alterar o art. 20 da Instrução Normativa n^o 02, de 17 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 20. O Cadastro, Outorga de Obra Hidráulica e Classificação quanto a Segurança de Barragens não regulariza as barragens existentes e nem autoriza a construção de barragem”.

Art. 7^o Incluir o art. 21 na Instrução Normativa n^o 02, de 17 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:

            “Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário”.

Art. 8^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Mauren Lazzaretti
Secretária de Estado de Meio Ambiente
SEMA/MT

(DOE – MT de 11.02.2021)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MT de 11.02.2021.