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LEI Nº 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). |
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), da Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Art. 2o A Lei no 12.334, de 20 de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o ………………………………………………………………………………..
Parágrafo único. …………………………………………………………………..
I – altura do maciço, medida do encontro do pé do talude de jusante com o nível do solo até a crista de coroamento do barramento, maior ou igual a 15 (quinze) metros;
……………………………………………………………………………………………
IV – categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 7o desta Lei;
V – categoria de risco alto, a critério do órgão fiscalizador, conforme definido no art. 7o desta Lei.” (NR)
“Art. 2o ………………………………………………………………………………..
I – barragem: qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ou temporário de água, em talvegue ou em cava exaurida com dique, para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;
……………………………………………………………………………………………
IV – empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo reservatório, ou, subsidiariamente, aquele com direito real sobre as terras onde a barragem se localize, se não houver quem os explore oficialmente;
……………………………………………………………………………………………
VII – dano potencial associado à barragem: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais;
VIII – categoria de risco: classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre;
IX – zona de autossalvamento (ZAS): trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação;
X – zona de segurança secundária (ZSS): trecho constante do mapa de inundação não definido como ZAS;
XI – mapa de inundação: produto do estudo de inundação que compreende a delimitação geográfica georreferenciada das áreas potencialmente afetadas por eventual vazamento ou ruptura da barragem e seus possíveis cenários associados e que objetiva facilitar a notificação eficiente e a evacuação de áreas afetadas por essa situação;
XII – acidente: comprometimento da integridade estrutural com liberação incontrolável do conteúdo do reservatório, ocasionado pelo colapso parcial ou total da barragem ou de estrutura anexa;
XIII – incidente: ocorrência que afeta o comportamento da barragem ou de estrutura anexa que, se não controlada, pode causar um acidente;
XIV – desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;
XV – barragem descaracterizada: aquela que não opera como estrutura de contenção de sedimentos ou rejeitos, não possuindo características de barragem, e que se destina a outra finalidade.” (NR)
“Art. 3o ………………………………………………………………………………..
I – garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente ou desastre e suas consequências;
II – regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação, descaracterização e usos futuros de barragens;
…………………………………………………………………………………………..
VIII – definir procedimentos emergenciais e fomentar a atuação conjunta de empreendedores, fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” (NR)
“Art. 4o ………………………………………………………………………………..
I – a segurança da barragem, consideradas as fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação, descaracterização e usos futuros;
II – a informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de caráter pessoal;
III – a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos;
IV – a transparência de informações, a participação e o controle social;
V – a segurança da barragem como instrumento de alcance da sustentabilidade socioambiental.” (NR)
“Art. 5o ………………………………………………………………………………..
I – à entidade que outorga o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico;
II – à entidade que concede, autoriza ou registra o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica;
III – à entidade que regula e fiscaliza as atividades minerárias, para fins de disposição de rejeitos, observado o disposto no inciso V do caput deste artigo;
IV – à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos industriais;
V – à entidade que regula, licencia e fiscaliza a produção e o uso da energia nuclear, quando se tratar de disposição de rejeitos de minérios nucleares.
§ 1o Os órgãos fiscalizadores referidos no caput deste artigo devem dar ciência ao órgão de proteção e defesa civil das ações de fiscalização que constatarem a necessidade de adoção de medidas emergenciais relativas à segurança de barragens.
§ 2o A fiscalização prevista no caput deste artigo deve basear-se em análise documental, em vistorias técnicas, em indicadores de segurança de barragem e em outros procedimentos definidos pelo órgão fiscalizador.
§ 3o O órgão fiscalizador deve manter canal de comunicação para o recebimento de denúncias e de informações relacionadas à segurança de barragens.” (NR)
“Art. 6o ………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………..
II – o Plano de Segurança da Barragem, incluído o PAE;
……………………………………………………………………………………………
VIII – o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH);
IX – o monitoramento das barragens e dos recursos hídricos em sua área de influência;
X – os guias de boas práticas em segurança de barragens.
Parágrafo único. Os sistemas nacionais de informações previstos neste artigo devem ser integrados.” (NR)
“Art. 7o ………………………………………………………………………………..
§ 1o A classificação por categoria de risco em alto, médio ou baixo será feita em função das características técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e do atendimento ao Plano de Segurança da Barragem, bem como de outros critérios definidos pelo órgão fiscalizador.
……………………………………………………………………………………………
§ 3o O órgão fiscalizador deverá exigir do empreendedor a adoção de medidas que levem à redução da categoria de risco da barragem.” (NR)
“Art. 8o ………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………
VII – Plano de Ação de Emergência (PAE), exigido conforme o art. 11 desta Lei;
VIII – relatórios das inspeções de segurança regular e especial;
…………………………………………………………………………………………….
X – identificação e avaliação dos riscos, com definição das hipóteses e dos cenários possíveis de acidente ou desastre;
XI – mapa de inundação, considerado o pior cenário identificado;
XII – identificação e dados técnicos das estruturas, das instalações e dos equipamentos de monitoramento da barragem.
…………………………………………………………………………………………….
§ 2o As exigências indicadas nas inspeções de segurança regular e especial da barragem devem ser contempladas nas atualizações do Plano de Segurança da Barragem.
§ 3o O empreendedor deve manter o Plano de Segurança da Barragem atualizado e operacional até a desativação ou a descaracterização da estrutura.
§ 4o O Plano de Segurança da Barragem deve estar disponível e acessível, antes do início da operação da estrutura, para a equipe responsável pela operação e gestão da barragem no local do empreendimento e para o órgão fiscalizador, bem como ser inserido no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).
§ 5o O Plano de Segurança da Barragem deve ser elaborado e assinado por responsável técnico com registro no respectivo conselho profissional, bem como incluir manifestação de ciência por parte do empreendedor, no caso de pessoa física, ou do titular do cargo de maior hierarquia na estrutura da pessoa jurídica.” (NR)
“Art. 9o ………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………..
§ 4o O órgão fiscalizador deverá estabelecer prazo para que o empreendedor cumpra as ações previstas nos relatórios de inspeção de segurança.” (NR)
“Art. 10. ……………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………
§ 3o O órgão fiscalizador deverá estabelecer prazo para que o empreendedor cumpra as ações previstas na Revisão Periódica de Segurança de Barragem.” (NR)
“Art. 11. A elaboração do PAE é obrigatória para todas as barragens classificadas como de:
I – médio e alto dano potencial associado; ou
II – alto risco, a critério do órgão fiscalizador.
Parágrafo único. Independentemente da classificação quanto ao dano potencial associado e ao risco, a elaboração do PAE é obrigatória para todas as barragens destinadas à acumulação ou à disposição de rejeitos de mineração.” (NR)
“Art. 12. ………………………………………………………………………………..
I – descrição das instalações da barragem e das possíveis situações de emergência;
II – procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento, de condições potenciais de ruptura da barragem ou de outras ocorrências anormais;
III – procedimentos preventivos e corretivos e ações de resposta às situações emergenciais identificadas nos cenários acidentais;
IV – programas de treinamento e divulgação para os envolvidos e para as comunidades potencialmente afetadas, com a realização de exercícios simulados periódicos;
V – atribuições e responsabilidades dos envolvidos e fluxograma de acionamento;
VI – medidas específicas, em articulação com o poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para mitigar impactos ambientais, para assegurar o abastecimento de água potável e para resgatar e salvaguardar o patrimônio cultural;
VII – dimensionamento dos recursos humanos e materiais necessários para resposta ao pior cenário identificado;
VIII – delimitação da Zona de Autossalvamento (ZAS) e da Zona de Segurança Secundária (ZSS), a partir do mapa de inundação referido no inciso XI do caput do art. 8o desta Lei;
IX – levantamento cadastral e mapeamento atualizado da população existente na ZAS, incluindo a identificação de vulnerabilidades sociais;
X – sistema de monitoramento e controle de estabilidade da barragem integrado aos procedimentos emergenciais;
XI – plano de comunicação, incluindo contatos dos responsáveis pelo PAE no empreendimento, da prefeitura municipal, dos órgãos de segurança pública e de proteção e defesa civil, das unidades hospitalares mais próximas e das demais entidades envolvidas;
XII – previsão de instalação de sistema sonoro ou de outra solução tecnológica de maior eficácia em situação de alerta ou emergência, com alcance definido pelo órgão fiscalizador;
XIII – planejamento de rotas de fuga e pontos de encontro, com a respectiva sinalização.
§ 1o O PAE deverá estar disponível no site do empreendedor e ser mantido, em meio digital, no SNISB e, em meio físico, no empreendimento, nos órgãos de proteção e defesa civil dos Municípios inseridos no mapa de inundação ou, na inexistência desses órgãos, na prefeitura municipal.
§ 2o O empreendedor deverá, antes do início do primeiro enchimento do reservatório da barragem, elaborar, implementar e operacionalizar o PAE e realizar reuniões com as comunidades para a apresentação do plano e a execução das medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os órgãos de proteção e defesa civil.
§ 3o O empreendedor e os órgãos de proteção e defesa civil municipais e estaduais deverão articular-se para promover e operacionalizar os procedimentos emergenciais constantes do PAE.
§ 4o Os órgãos de proteção e defesa civil e os representantes da população da área potencialmente afetada devem ser ouvidos na fase de elaboração do PAE quanto às medidas de segurança e aos procedimentos de evacuação em caso de emergência.
§ 5o O empreendedor deverá, juntamente com os órgãos locais de proteção e defesa civil, realizar, em periodicidade a ser definida pelo órgão fiscalizador, exercício prático de simulação de situação de emergência com a população da área potencialmente afetada por eventual ruptura da barragem.
§ 6o O empreendedor deverá estender os elementos de autoproteção existentes na ZAS aos locais habitados da ZSS nos quais os órgãos de proteção e defesa civil não possam atuar tempestivamente em caso de vazamento ou rompimento da barragem.
§ 7o O PAE deverá ser revisto periodicamente, a critério do órgão fiscalizador, nas seguintes ocasiões:
I – quando o relatório de inspeção ou a Revisão Periódica de Segurança de Barragem assim o recomendar;
II – sempre que a instalação sofrer modificações físicas, operacionais ou organizacionais capazes de influenciar no risco de acidente ou desastre;
III – quando a execução do PAE em exercício simulado, acidente ou desastre indicar a sua necessidade;
IV – em outras situações, a critério do órgão fiscalizador.
§ 8o Em caso de desastre, será instalada sala de situação para encaminhamento das ações de emergência e para comunicação transparente com a sociedade, com participação do empreendedor, de representantes dos órgãos de proteção e defesa civil, da autoridade licenciadora do Sisnama, dos órgãos fiscalizadores e das comunidades e Municípios afetados.” (NR)
“Art. 13. ………………………………………………………………………………..
§ 1o O SNISB compreende sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de suas informações e deve contemplar barragens em construção, em operação e desativadas.
§ 2o O SNISB deve manter informações sobre incidentes que possam colocar em risco a segurança de barragens, sobre acidentes e sobre desastres.
§ 3o As barragens devem integrar o SNISB até sua completa descaracterização.
§ 4o O SNISB deve ser integrado ao sistema nacional de informações e monitoramento de desastres, previsto na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012.” (NR)
“Art. 15. A PNSB deverá estabelecer programa de educação e de comunicação sobre segurança de barragem, com o objetivo de conscientizar a sociedade da importância da segurança de barragens e de desenvolver cultura de prevenção a acidentes e desastres, que deverá contemplar as seguintes medidas:
…………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 16. ………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………….
II – exigir do empreendedor a anotação de responsabilidade técnica, por profissional habilitado pelo Sistema Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) / Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), dos estudos, planos, projetos, construção, inspeção e demais relatórios citados nesta Lei;
……………………………………………………………………………………………
§ 1o O órgão fiscalizador deverá informar imediatamente à autoridade licenciadora do Sisnama e ao órgão de proteção e defesa civil a ocorrência de desastre ou acidente nas barragens sob sua jurisdição, bem como qualquer incidente que possa colocar em risco a segurança da estrutura.
…………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 17. ………………………………………………………………………………..
I – prover os recursos necessários à garantia de segurança da barragem e, em caso de acidente ou desastre, à reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e aos patrimônios público e privado, até a completa descaracterização da estrutura;
……………………………………………………………………………………………..
VI – permitir o acesso irrestrito do órgão fiscalizador, da autoridade licenciadora do Sisnama, do órgão de proteção e defesa civil e dos órgãos de segurança pública ao local da barragem e das instalações associadas e à sua documentação de segurança;
VII – elaborar e atualizar o Plano de Segurança da Barragem, observadas as recomendações dos relatórios de inspeção de segurança e das revisões periódicas de segurança, e encaminhá-lo ao órgão fiscalizador;
……………………………………………………………………………………………..
X – elaborar o PAE, quando exigido, e implementá-lo em articulação com o órgão de proteção e defesa civil;
……………………………………………………………………………………………..
XIV – notificar imediatamente ao respectivo órgão fiscalizador, à autoridade licenciadora do Sisnama e ao órgão de proteção e defesa civil qualquer alteração das condições de segurança da barragem que possa implicar acidente ou desastre;
XV – executar as recomendações das inspeções regulares e especiais e das revisões periódicas de segurança;
XVI – manter o Plano de Segurança da Barragem atualizado e em operação até a completa descaracterização da estrutura;
XVII – elaborar mapa de inundação, quando exigido pelo órgão fiscalizador;
XVIII – avaliar, previamente à construção de barragens de rejeitos de mineração, as alternativas locacionais e os métodos construtivos, priorizando aqueles que garantam maior segurança;
XIX – apresentar periodicamente declaração de condição de estabilidade de barragem, quando exigida pelo órgão fiscalizador;
XX – armazenar os dados de instrumentação da barragem e fornecê-los ao órgão fiscalizador periodicamente e em tempo real, quando requerido;
XXI – não apresentar ao órgão fiscalizador e às autoridades competentes informação, laudo ou relatório total ou parcialmente falsos, enganosos ou omissos;
XXII – cumprir as determinações do órgão fiscalizador nos prazos por ele fixados.
§ 1o Para reservatórios de aproveitamento hidrelétrico, a alteração de que trata o inciso IV do caput deste artigo também deverá ser informada ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
§ 2o Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade licenciadora do Sisnama, o órgão fiscalizador pode exigir, nos termos do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público, pelo empreendedor de:
I – barragem de rejeitos de mineração ou resíduos industriais ou nucleares classificada como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado;
II – (VETADO);
III – barragem de acumulação de água para fins de aproveitamento hidrelétrico classificada como de alto risco.
§ 3o No caso de ausência de documentação técnica que impeça a classificação da barragem quanto ao risco e ao dano potencial associado, cabe ao órgão fiscalizador decidir quanto às exigências previstas nos §§ 1o e 2o deste artigo.
§ 4o As barragens já existentes terão o prazo de 2 (dois) anos para se adequarem à previsão do § 2o deste artigo.” (NR)
“Art. 18. A barragem que não atender aos requisitos de segurança nos termos da legislação pertinente deverá ser recuperada, desativada ou descaracterizada pelo seu empreendedor, que deverá comunicar ao órgão fiscalizador as providências adotadas.
……………………………………………………………………………………………..
§ 2o Na eventualidade de omissão ou inação do empreendedor, o órgão fiscalizador deverá informar essa situação ao órgão de proteção e defesa civil da respectiva esfera do governo, para fins de apoio por meio das ações previstas no art. 4o da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, e os custos deverão ser ressarcidos pelo empreendedor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
§ 3o São obrigatórios, para o empreendedor ou seu sucessor, o monitoramento das condições de segurança das barragens desativadas e a implantação de medidas preventivas de acidentes ou desastres até a sua completa descaracterização.” (NR)
Art. 3o A Lei no 12.334, de 20 de setembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2o-A, 18-A, 18-B e 18-C:
“Art. 2o-A. Fica proibida a construção ou o alteamento de barragem de mineração pelo método a montante.
§ 1o Entende-se por alteamento a montante a metodologia construtiva de barragem em que os diques de contenção se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado.
§ 2o O empreendedor deve concluir a descaracterização da barragem construída ou alteada pelo método a montante até 25 de fevereiro de 2022, considerada a solução técnica exigida pela entidade que regula e fiscaliza a atividade minerária e pela autoridade licenciadora do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
§ 3o A entidade que regula e fiscaliza a atividade minerária pode prorrogar o prazo previsto no § 2o deste artigo em razão da inviabilidade técnica para a execução da descaracterização da barragem no período previsto, desde que a decisão, para cada estrutura, seja referendada pela autoridade licenciadora do Sisnama.”
“Art. 18-A. Fica vedada a implantação de barragem de mineração cujos estudos de cenários de ruptura identifiquem a existência de comunidade na ZAS.
§ 1o No caso de barragem em instalação ou em operação em que seja identificada comunidade na ZAS, deverá ser feita a descaracterização da estrutura, ou o reassentamento da população e o resgate do patrimônio cultural, ou obras de reforço que garantam a estabilidade efetiva da estrutura, em decisão do poder público, ouvido o empreendedor e consideradas a anterioridade da barragem em relação à ocupação e a viabilidade técnico-financeira das alternativas.
§ 2o Somente se admite na ZAS a permanência de trabalhadores estritamente necessários ao desempenho das atividades de operação e manutenção da barragem ou de estruturas e equipamentos a ela associados.
§ 3o Cabe ao poder público municipal adotar as medidas necessárias para impedir o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano na ZAS, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.”
“Art. 18-B. Os órgãos fiscalizadores devem criar sistema de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança da barragem, incluída a certificação, na forma do regulamento.”
“Art. 18-C. O laudo técnico referente às causas do rompimento de barragem deve ser elaborado por peritos independentes, a expensas do empreendedor, em coordenação com o órgão fiscalizador.”
Art. 4o A Lei no 12.334, de 20 de setembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo V-A:
“CAPÍTULO V-A
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
Art. 17-A. Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das obrigações estabelecidas nesta Lei, em seu regulamento ou em instruções dela decorrentes emitidas pelas autoridades competentes.
§ 1o São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos fiscalizadores e das autoridades competentes do Sisnama.
§ 2o Qualquer pessoa, ao constatar infração administrativa, pode dirigir representação à autoridade competente, para fins do exercício do seu poder de polícia.
§ 3o A autoridade competente que tiver conhecimento de infração administrativa é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
§ 4o As infrações de que trata este artigo são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório.
Art. 17-B. O processo administrativo para apuração de infração prevista no art. 17-A desta Lei deve observar os seguintes prazos máximos:
I – 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II – 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III – 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior da autoridade competente;
IV – 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Art. 17-C. As infrações administrativas sujeitam o infrator a 1 (uma) ou mais das seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa simples;
III – multa diária;
IV – embargo de obra ou atividade;
V – demolição de obra;
VI – suspensão parcial ou total de atividades;
VII – apreensão de minérios, bens e equipamentos;
VIII – caducidade do título;
IX – sanção restritiva de direitos.
§ 1o Para imposição e gradação da sanção, a autoridade competente deve observar:
I – a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e suas consequências para a sociedade e para o meio ambiente;
II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de segurança de barragens;
III – a situação econômica do infrator, no caso de multa.
§ 2o Se o infrator cometer, simultaneamente, 2 (duas) ou mais infrações, devem ser aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3o A advertência deve ser aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação correlata em vigor, ou de regulamentos e instruções, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4o A multa simples deve ser aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo:
I – deixar de sanar, no prazo assinalado pela autoridade competente, irregularidades praticadas pelas quais tenha sido advertido; ou
II – opuser embaraço à fiscalização da autoridade competente.
§ 5o A multa simples pode ser convertida em serviços socioambientais, a critério da autoridade competente, na bacia hidrográfica onde o empreendimento se localiza, sem prejuízo da responsabilidade do infrator de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados.
§ 6o A multa diária deve ser aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 7o A sanção indicada no inciso VI do caput deste artigo deve ser aplicada quando a instalação ou a operação da barragem não obedecer às prescrições legais, de regulamento ou de instruções das autoridades competentes.
§ 8o As sanções previstas nos incisos VII e VIII do caput deste artigo são aplicadas pela entidade outorgante de direitos minerários.
§ 9o As sanções restritivas de direito são:
I – suspensão de licença, de registro, de concessão, de permissão ou de autorização;
II – cancelamento de licença, de registro, de concessão, de permissão ou de autorização;
III – perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais;
IV – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
Art. 17-D. (VETADO).
Art. 17-E. O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser fixado por regulamento e atualizado periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, observado o mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).”
Art. 5o O caput do art. 5o da Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
“Art. 5o …………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………..
VIII – recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais.
………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 6o O art. 50 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:
………………………………………………………………………………………………
II – multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
……………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 7o O Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 39. ……………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………..
II – ……………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………..
h) à construção de barragem de rejeitos, quando houver, ou de aumento na sua altura, vedada a utilização da técnica de alteamento a montante.
Parágrafo único. Caso previstas a construção e a operação de barragens de rejeitos, o plano de aproveitamento econômico deverá incluir o Plano de Ação de Emergência, em caráter conceitual, elaborado pelo empreendedor.” (NR)
“Art. 52. ……………………………………………………………………………………..
Parágrafo único. Na hipótese de o concessionário praticar atividades de lavra, de beneficiamento ou de armazenamento de minérios, ou de disposição de estéreis ou de rejeitos em condições que resultem em graves danos à população ou ao meio ambiente, será instaurado processo administrativo de caducidade do título minerário, sem prejuízo do disposto no art. 65 e das demais sanções previstas neste Decreto-Lei.” (NR)
“Art. 63. Sem prejuízo do disposto na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei no 12.334, de 20 de setembro de 2010, o descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento previsto nesta Lei implica, dependendo da infração:
……………………………………………………………………………………………………
IV – multa diária;
V – apreensão de minérios, bens e equipamentos; ou
VI – suspensão temporária, total ou parcial, das atividades de mineração.
§ 1o A aplicação das penalidades de advertência, multa, multa diária, apreensão de minérios, bens e equipamentos e suspensão temporária das atividades de mineração compete à Agência Nacional de Mineração (ANM), e a aplicação de caducidade do título, ao Ministro de Estado de Minas e Energia.
§ 2o (Revogado).
§ 3o (Revogado).” (NR)
“Art. 64. A multa variará de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), segundo a gravidade da infração.
………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 65. ……………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………….
§ 4o Aplica-se a penalidade de caducidade da concessão quando ocorrer significativa degradação do meio ambiente ou dos recursos hídricos, bem como danos ao patrimônio de pessoas ou comunidades, em razão do vazamento ou rompimento de barragem de mineração, por culpa ou dolo do empreendedor, sem prejuízo à imposição de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário.” (NR)
Art. 8o O Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 6o-A, 43-A e 47-A:
“Art. 6o-A. A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, o armazenamento de estéreis e rejeitos e o transporte e a comercialização dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações deste Decreto-Lei até o fechamento da mina, que deverá ser obrigatoriamente convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador.
Parágrafo único. O exercício da atividade de mineração inclui:
I – a responsabilidade do minerador pela prevenção, mitigação e compensação dos impactos ambientais decorrentes dessa atividade, contemplando aqueles relativos ao bem-estar das comunidades envolvidas e ao desenvolvimento sustentável no entorno da mina;
II – a preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores;
III – a prevenção de desastres ambientais, incluindo a elaboração e a implantação do plano de contingência ou de documento correlato; e
IV – a recuperação ambiental das áreas impactadas.”
“Art. 43-A. O titular de concessão de lavra deverá cumprir as obrigações previstas neste Decreto-Lei e na legislação ambiental pertinente, incluídas a recuperação do ambiente degradado e a responsabilização civil, no caso de danos a terceiros decorrentes das atividades de mineração, sem prejuízo das sanções administrativas e penais.
Parágrafo único. A recuperação do ambiente degradado prevista no caput deste artigo deverá abarcar, entre outros, o fechamento da mina e o descomissionamento de todas as instalações, incluídas barragens de rejeitos, de acordo com a legislação vigente.”
“Art. 47-A. Em qualquer hipótese de extinção ou caducidade da concessão minerária, o concessionário fica obrigado a:
I – remover equipamentos e bens e arcar integralmente com os custos decorrentes dessa remoção;
II – reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades; e
III – praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos e entidades competentes.
Parágrafo único. Para fins do efetivo cumprimento deste artigo, o concessionário deverá apresentar à entidade outorgante de direitos minerários o Plano de Fechamento de Mina e à autoridade licenciadora o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas.”
Art. 9o Revogam-se os arts. 43, 57 e 87 e os §§ 2o e 3o do art. 63, todos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 2020; 199o da Independência e 132o da República.
Jair Messias Bolsonaro
Paulo Guedes
Rogério Marinho
(DOU de 01.10.2020)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 01.10.2020.
