Entenda como funciona o Renovabio

O Renovabio compreende a Política Nacional de Biocombustíveis, integrante da política energética nacional, que foi instituído pela Lei n. 13.576/2017 com os objetivos de (i) contribuir para o atendimento aos compromissos do Brasil no âmbito do Acordo de Paris, (ii) promover a adequada expansão dos biocombustíveis na matriz energética, e também (iii) contribuir com a adequada relação de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, na comercialização e no uso de biocombustíveis.

O art. 4º da Lei do Renovabio estabeleceu diversos instrumentos para a concretização da Política. Merecem destaque a definição de metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, bem como os Créditos de Descarbonização (CBIOs).

A definição das metas nacionais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa ficam a cargo do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e são estabelecidas para um período de 10 anos. Em junho deste ano, com o advento da Resolução CNPE n. 15/2019, as metas foram atualizadas, revogando-se a Resolução CNPE n. 5/2018. Nesse contexto, determinou-se que as distribuidoras de combustível terão que comprovar reduções do equivalente a 95,5 milhões de toneladas de CO₂ em emissões de gases do efeito estufa em 2029.

As metas nacionais se desdobram em metas individuais para os distribuidores de combustíveis, que devem ser comprovadas anualmente. Os critérios para o rateio, isto é, a individualização de metas entre as empresas distribuidoras, é regulamentado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). Atualmente, vigora a Resolução ANP n.791/2019.

Ressalte-se que tanto as metas nacionais quanto as metas individuais são definidas em unidades de CBIO, que nada mais é do que um ativo financeiro, negociado em bolsa, equivalente a uma tonelada de carbono. Os CBIOs deverão ser comprados pelos distribuidores para que estes comprovem que estão cumprindo com a meta que lhes for atribuída pela ANP.

Caso haja descumprimento, parcial ou integral, da meta anual individual, serão aplicadas as sanções previstas na Resolução ANP n. 791/2019, que envolve pagamento de multa pelo distribuidor, sem prejuízo das demais sanções administrativas e pecuniárias previstas na Lei n. 9.847/1999, e de outras de natureza civil e penal cabíveis. Destaca-se que o pagamento da multa não isenta o distribuidor do cumprimento de sua meta anual, devendo a meta de quantidade de CBIOs não cumprida ser acrescida à meta aplicável ao distribuidor no ano seguinte (art. 10, §1º).

Por Manuela Hermenegildo

Postado dia 01/10/2019