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PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM N^O 07, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Estabelece prazos e procedimentos transitórios para a autorização prévia para construção e para o alvará de obra, considerando a implantação do Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul – SIOUT.

            O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura – SEMA e a Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM , no uso de suas atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, na Lei Estadual n^o 14.733, de 15 de setembro de 2015, bem como no artigo 15, do Decreto Estadual n^o 51.761, de 26 de agosto de 2014,

            Considerando o disposto no artigo 5^o, do Decreto Estadual n^o 52.931, de 07 de março de 2016, alterado pelo Decreto Estadual n° 54.165, de 26 de julho de 2018 e a Resolução CONSEMA n° 323/2016, alterada pelas Resoluções n° 336/2017, n^o 340/2017 e nº 372/2018 que trazem os procedimentos referentes aos empreendimentos que façam uso de açudes ou de barragens e que dispõem sobre os procedimentos de Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de irrigação;

            Considerando que estas regras trazem a integração das exigências de licenciamento ambiental, de outorga de água, do alvará de obra e de segurança na construção e operação de açudes e barragens, o que leva à necessidade de prazos para consolidação de ferramentas e procedimentos administrativos, com um período de transição;

            Considerando o disposto no § 2^o, do artigo 5^o, do Decreto Estadual n^o 52.931/2016, e sua alteração, que prevê a alteração dos procedimentos por intermédio de ato normativo desta Pasta;

            considerando que o alvará de obra é uma exigência da Lei Estadual n^o 2.434, de 23 de setembro de 1954, sendo um procedimento específico do Estado do Rio Grande do Sul, e que este procedimento não se confunde com a Política Nacional de Segurança de Barragens prevista na Lei Federal n^o 12.334, de 20 de setembro de 2010, a qual se dá a partir dos empreendimentos outorgados, com o sistema de classificação e, quando necessário, do Plano de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência;

            Considerando o número elevado de usuários que solicitam licenciamento ambiental e financiamento bancário para o seu empreendimento de irrigação e necessitam de regularidade ambiental, a qual depende de todos os procedimentos previstos no Decreto Estadual n^o 52.931/2016, e sua alteração; e na Resolução CONSEMA n^o 323/2016, e suas alterações;

            Considerando que o cadastro de usuários das águas do Estado do Rio Grande do Sul é o primeiro passo para o desenvolvimento da instrução de processos em meio digital (Sistema de Outorga de Água – SIOUT) para a solicitação de autorização prévia para construção ou de alvará de obra, previstos no Decreto Estadual n^o 52.931/2016, e sua alteração e está em fase final de implementação;

            Considerando as publicações das Portarias Conjuntas SEMA/FEPAM n^o 19/2017 e n^o 29/2018 que serão revogadas na data de publicação desta Portaria;

            considerando o consubstanciado no Processo Administrativo Eletrônico n^o 17/0500-0004608-5, resolvem:

Art. 1^o Os empreendedores que se cadastrarem junto ao Sistema de Outorga – SIOUT, e fornecerem os dados das intervenções em recursos hídricos, referentes a açudes e barragens, de modo on-line, receberão, assim que validados os dados, um Comprovante de Cadastro de Uso da Água – SIOUT, emitido pelo sistema, numerado sequencialmente, contendo um link e um código QR Code para validação.

            Parágrafo único. O Comprovante de Cadastro de Uso de Água – SIOUT é o primeiro procedimento a ser realizado para a obtenção da autorização prévia visando à construção ou o alvará de obra, conforme o caso, a ser emitido pelo Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento – DRHS, considerando as restrições e condicionantes estabelecidos pelo Decreto Estadual n° 52.931/2016, e sua alteração, não se constituindo, por si só, em uma autorização prévia para construção ou alvará de obra do açude ou barragem e, portanto, não eximindo o usuário da necessidade de completar, posteriormente, a solicitação destes atos autorizativos por intermédio do Sistema de Outorga – SIOUT.

Art. 2^o Excepcionalmente, para os usos em irrigação e dessedentação animal, considerando a necessidade de consolidação do Sistema de Outorga – SIOUT, a conclusão do Cadastro de Uso da Água dos reservatórios (açudes e barragens), dispensará até a data de 30 de abril de 2020, a necessidade de obtenção da autorização para construção ou do alvará de obra, exclusivamente para fins de financiamento e de licenciamento ambiental, substituindo, temporariamente, os documentos constantes dos itens 12 e 15 do Anexo I, e 10 e 13 do Anexo II da Resolução CONSEMA n^o 323/2016 e suas alterações;

            § 1^o. Os cadastros realizados no Sistema de Outorga – SIOUT, até a presente data serão considerados válidos para a finalidade do caput, não se exigindo a sua repetição, devendo o usuário acessar o suprarreferido, para emissão do Comprovante de Cadastro de Uso da Água – SIOUT.

            § 2^o. Para a instrução dos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos de irrigação com o Comprovante de Cadastro de Uso da Água – SIOUT, este deverá ser acompanhado de declaração do empreendedor e seu responsável técnico de que os reservatórios existentes ou a construir não se enquadram nas exceções do art. 3^o, desta Portaria.

            § 3^o. Sendo constatadas informações falsas em relação às dimensões ou classificações do reservatório, o pedido de licença ambiental poderá ser indeferido.

Art. 3^o Constituem-se exceções ao disposto nos artigos 1^o e 2^o desta Portaria, as seguintes intervenções em recursos hídricos ou acumulações de água:

            I – açudes com volume de água armazenado superior a 5.000.000m³ (cinco milhões de metros cúbicos);

            II – barragens com volume de água armazenado superior a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos).

            Parágrafo único. Para estas exceções será necessária a observação dos procedimentos e emissão dos documentos, conforme o caso, previstos no artigo 5°, do Decreto Estadual n^o 52.931/16, e sua alteração e na Resolução CONSEMA n^o 323/2016, e suas alterações para fins de financiamento e licenciamento ambiental e não apenas o Comprovante de Cadastro de Uso da Água – SIOUT.

Art. 4^o Nas licenças ambientais emitidas para os empreendimentos de irrigação realizados mediante o Comprovante de Cadastro de Uso da Água – SIOUT, constará como condicionante o prazo até 31 de dezembro de 2020 para finalização da instrução do processo para emissão dos atos autorizativos no Sistema de Outorga – SIOUT.

Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias Conjuntas SEMA/FEPAM n^o 19/2017 e n^o 29/2018.

Porto Alegre, 25 de junho de 2019.

Artur de Lemos Júnior
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura

Majorie Kauffmann
Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler

(DOE – RS de 30.07.2019)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RS de 30.07.2019.