Mata Atlântica: quando, como e de que forma posso suprimir e compensar?

Uma das questões que mais causa divergência em processos de licenciamento ambiental diz respeito à supressão de vegetação de Mata Atlântica. O bioma é tão importante que possui uma lei (Lei n. 11.428/06) e um decreto (Decreto n. 6.660/08) regulamentando as possibilidades e impossibilidades de supressão e compensação desse tipo de formação florestal.

É importante saber que existem quatro tipos de classificação para a Mata Atlântica:

1. Primária: aquela que nunca foi mexida
2. Secundária em estágio inicial de
   regeneração: local em que houve supressão e a regeneração ainda é bastante
   incipiente;
3.  Secundária
   em estágio médio de regeneração: local em que houve supressão e a regeneração
   está em um grau intermediário de regeneração;
4. Secundária em estágio avançado de
   regeneração: local em que houve supressão e a regeneração já alcançou seu
   estágio final.

Essa classificação é muito importante pois a lei possibilita diferentes intervenções para cada classificação.

Existem quatro regimes diferentes para a supressão de Mata Atlântica. Vejamos:

1. O primeiro diz respeito a vegetação
   secundária em estágio inicial, em que o corte é permitido, mediante autorização
   do órgão ambiental estadual (art. 25, da Lei);
2. O segundo regime é o previsto para
   utilidade pública e interesse social. Nos casos de supressão para implantação
   de uma atividade de utilidade pública pode haver a supressão total da área,
   independente do estágio sucessional (art. 14, da Lei), mediante compensação de
   área equivalente (art. 17, da Lei) ou de destinação de área em interior de
   Unidade de Conservação, pendente de regularização fundiária (art. 26, do
   Decreto).
3. O terceiro regime diz respeito a
   supressão para fins de loteamento ou edificações (arts. 30 e 31, da Lei).
   Quando o estágio de regeneração for médio, poderá haver a supressão de até 70%
   da área. Quando o estágio sucessional for avançado, poderá haver a supressão de
   50% da área. Em ambos os casos haverá a necessidade de compensação conforme exposto
   no item 2 acima (arts. 17 da Lei e 26 do Decreto).
4. O quarto e último regime diz respeito a
   atividade de mineração (art. 32, da Lei). Aqui é novamente permitida a supressão
   da integralidade de vegetação em estágio médio e avançado, mediante a compensação
   de área equivalente a que foi desmatada.

É importante destacar que quando a supressão for para a realização de atividade de mineração ou de utilidade pública ou interesse social, o licenciamento ambiental deverá ser precedido de EIA/Rima, independente de se tratar de uma atividade de significativo impacto ambiental (arts. 20, § ú, 22, e 32, I, da Lei).

Por fim, destaque-se que nos casos de supressão para a implantação de atividades de interesse social e utilidade pública, faz-se necessária a anuência do IBAMA (art. 14, da Lei). Essa anuência, conforme disposto no art. 19 do Decreto, se fará necessária quando a área a ser suprimida for superior a 50 hectares em área rural ou 3 hectares em área urbana. A anuência não será necessária quando a supressão for para fins de loteamento ou edificação. Os critérios e procedimentos para anuência prévia do IBAMA podem ser conferidos na Instrução Normativa IBAMA n. 09/2019. ] 

O assunto por óbvio não foi exaurido nesse breve artigo. Ficou com dúvida em alguma questão? Tem dúvidas de como os órgãos ambientais, o MP e o próprio Judiciário tem entendido o assunto? Tem algum problema específico com Decretos de Utilidade Pública para fins de supressão de vegetação de Mata Atlântica (ou até mesmo de APP)? Entre em contato conosco.

Por Marcos Saes

Publicado em: 28/05/2019