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CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFBio N^o 500, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a competência do Profissional Biólogo como responsável técnico em Processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

O Conselho Federal de Biologia – CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei n^o 6.684, de 3 de setembro de1979, alterada pela Lei n^o 7.017, de 30 de agosto de 1982e regulamentada pelo Decreto n^o 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a competência prevista nos incisos II e IV do art. 10 da Lei n^o6.684/79,frente à necessidade de regulamentar a atuação do Biólogo na coordenação, execução e elaboração de Processos de Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos;

Considerando que o inciso XIII, do artigo 5^o da Constituição Federal garante que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Considerando o poder regulamentar atribuído ao Conselho Federal de Biologia para efeitos de exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei n^o 6.684/1979, a qual regulamenta a profissão de Biólogo, bem como a fiscalização do exercício profissional, a teor do disposto no inciso II, do artigo10, da Lei n^o 6.684/1979 c/c o artigo 1^o da Lei n^o 7.017/1982e ainda do inciso III, do artigo11, do Decreto n^o 88.438/1983;

Considerando a Lei n^o 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentou o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e alterou o art. 1^o da Lei n^o 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei n^o7.990, de 28 de dezembro de 1989;

Considerando a Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

Considerando a Resolução n^o 16, de 08 de maio de 2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, que estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos;

Considerando a Resolução CNRH n^o 58, de 30 de janeiro de 2006, a qual aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências;

Considerando a Resolução CFBio n^o 11, de 5 de julho de 2003, que dispõe sobrea regulamentação para “Anotação de Responsabilidade Técnica – ART” por atividade profissional no âmbito das atividades inerentes à Profissão de Biólogo;

Considerando a Resolução CFBio n^o 13, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do número de inscrição no CRBio pelos Biólogos conjuntamente com a sua assinatura na identificação de seus trabalhos;

Considerando a Resolução CFBio n^o 227, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a regulamentação das Atividades Profissionais e as Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, para efeito de fiscalização do exercício profissional;

Considerando o art. 4^o da Resolução CFBio n^o 227, de 18 de agosto de 2010,que dispõe, dentre as áreas de atuação do Biólogo em Meio Ambiente e Biodiversidade, sobre a Gestão de Recursos Hídricos e Bacias Hidrográficas;

Considerando a Resolução CFBio n^o 300, de 07 de dezembro de 2012, que estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outros serviços nas Áreas de Meio Ambiente, Saúde e, Biotecnologia e Produção;

Considerando a Resolução CFBio n^o 374, de 12 de junho de 2015, que dispõe sobre a atuação do Biólogo em Gestão Ambiental; e

Considerando o aprovado na 346ª Sessão Plenária Ordinária do CFBio, realizada em 08 de fevereiro de 2019; resolve:

Art. 1^o Instituir normas regulatórias para a atuação do Biólogo em processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, no âmbito Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal.

Art. 2^o O Biólogo é o profissional técnica e legalmente habilitado para atuar em processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH.

Art. 3^o Nos processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, o Biólogo poderá exercer Responsabilidade Técnica (RT), coordenação, execução, assessoria e demais atividades profissionais previstas no art. 3^o da Resolução CFBio n^o 227/2010, deforma autônoma ou em instituições públicas ou privadas, de acordo com a sua formação.

Art. 4^o Estão sujeitos à outorga, conforme estabelecido no art. 4^o da Resolução CNRH n^o 16, de 08 de maio de 2001:

I – a derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;

II – extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III – lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV – o uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos; e

V – outros usos e/ou interferências, que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Art. 5^o O Biólogo poderá atuar em Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em intervenções que alterem regime, potabilidade, quantidade ou qualidade dos corpos de água.

Art. 6^o As atividades profissionais realizadas por Biólogos estão sujeitas à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, nos termos de Resolução CFBio específica.

Art. 7^o Para a concessão da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente à Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, o Conselho Regional de Biologia – CRBio avaliará o currículo efetivamente realizado e a experiência profissional.

Art. 8^o O Biólogo poderá complementar sua formação nas áreas ligadas à gestão de Recursos Hídricos por meio de educação continuada em instituições de ensino e pesquisa ou entidades como associações e conselhos profissionais, entre outras.

Art. 9^o Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Wlademir João Tadei
Presidente do Conselho

(DOU de 19.02.2019)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.02.2019