Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso do Sul
27/12/2018
Coletânea de Artigos | 1ª Edição
28/12/2018MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
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