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Published by Saes Advogados on 03/12/2018

Categories

Novidades Legislativas

Tags

Direito Ambiental
Legislação Ambiental
Licenciamento Ambiental
Meio Ambiente

PORTARIA ICMBIO No 1.039, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Define os critérios, as políticas e as diretrizes do Fundo de Compensação Ambiental – FCA.

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