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CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO CONAMA N^o 488, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

Reconhece a revogação da Resolução n^o 341, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades ou empreendimentos turísticos sustentáveis como de interesse social para fins de ocupação de dunas originalmente desprovidas de vegetação, na Zona Costeira.

            O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 8^o, inciso I, da Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno e o que consta nos Processos Administrativos n^o 02000.001135/2014-21 e n^o02000.000996/2016-54, resolve:

Art. 1^o Reconhecer a revogação da Resolução n^o 341, de 25 de setembro de 2003, do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA, que dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades ou empreendimentos turísticos sustentáveis como de interesse social para fins de ocupação de dunas originalmente desprovidas de vegetação, na Zona Costeira, publicada no Diário Oficial da União n^o 213, de 03 de novembro de 2003, Seção 1, página 62, nos termos da Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edson Duarte
Presidente do Conselho

(DOU de 11.09.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.09.2018.