Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso

DECRETO No 1.578, DE 5 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto ambiental irrelevante em relação às linhas e redes de distribuição e subestações de energia e dispõe sobre o procedimento de cadastro ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso.