Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso do Sul

DECRETO No 15.041, DE 11 DE JULHO DE 2018 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 14.273, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.