Mais segurança jurídica do licenciamento ambiental
28/06/2018Projeto aumenta limite de áreas não-edificáveis em rios, lagos e estradas
02/07/2018DECRETO No 10.221, DE 27 DE JUNHO DE 2018 – Institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais, emitidas pelo órgão estadual emissor da multa integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
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