Novidades | Âmbito Federal
14/06/2018Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais
18/06/2018DECRETO No 9.407, DE 12 DE JUNHO DE 2018 – Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990.
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