Novidades | Âmbito Federal

DECRETO N^o 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 – Regulamenta o Decreto-Lei n^o 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei n^o 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei n^o 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei n^o 13.575, de 26 de dezembro de 2017.