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PORTARIA FEPAM/DPRES N^o 31, DE 2 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a coleta, o transporte e a destinação
de resíduos oriundos do esgotamento sanitário.

            A Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no artigo 15, do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no artigo 7^o, do Decreto nº 51.874, de 02 de outubro de 2014,

Considerando não haver sistema de esgotamento sanitário em todos os municípios do Estado;

Considerando a necessidade de remoção do lodo proveniente do tratamento de esgotamento sanitário;

Considerando a necessidade de controle na coleta, transporte e disposição dos resíduos provenientes do esgotamento sanitário;

Considerando o impacto ambiental causado pelo descarte inadequado dos efluentes provenientes do esgotamento sanitário;

Considerando a obrigatoriedade do Poder Público em proteger e preservar o meio ambiente;

Considerando o princípio da precaução;

Considerando que resíduos provenientes de esgotamentos sanitários possuem potencial patogênico; resolve:

Art. 1^o Para efeito desta Portaria entende-se por resíduos de esgotamento sanitário todos aqueles provenientes de limpeza de tanques sépticos, de banheiros químicos e de caixas de gordura.

Art. 2^o Os resíduos provenientes do esgotamento sanitário deverão ser encaminhados para tratamento em unidades de tratamento de efluentes orgânicos que possuam Licença de Operação em vigor junto ao Órgão Ambiental competente e sem restrições ao recebimento dos mesmos, sendo vedados quaisquer lançamentos em locais não licenciados para tal finalidade.

Art. 3^o A coleta e o transporte dos resíduos provenientes de esgotamento sanitário deverão ser realizados somente por veículos licenciados pela FEPAM para a atividade de Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário;

§ 1^o A placa do veículo que constar em Licença de Operação para o ramo de atividade de Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário não poderá ser cadastrada em outro ramo de atividade de transporte.

§ 2^o Para fins de licenciamento para transporte, os resíduos provenientes do esgotamento sanitário serão considerados como Perigosos – Número ONU 2814 – Substância Infectante – de acordo com a Resolução n° 5232/16 da ANTT, Classe de Risco 6, Subclasse 6.2, devendo o veículo portar identificação com Painel de Segurança, Número de Risco 606 e Rótulo de Risco para Substância Infectante.

§ 3^o Além dos documentos necessários para o licenciamento ambiental de transporte de produtos e resíduos perigosos conforme, Legislação em vigor, devem ser apresentados:

 I – cópia(s) do(s) Contrato(s) pelo prazo mínimo de um ano firmado entre a empresa transportadora e a unidade responsável pelo recebimento dos resíduos para tratamento;

II – cópia da Licença de Operação em vigor da unidade responsável pelo recebimento dos resíduos, conforme Art.2^o;

Art. 4^o Toda a carga de resíduo proveniente de esgotamento sanitário deverá ser transportada acompanhada por Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, conforme legislação específica em vigor.

Art. 5^o As unidades responsáveis pelo tratamento dos resíduos somente poderão receber os mesmos quando provenientes de veículos licenciados pela FEPAM para a atividade de Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário;

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias nº 67/2017 e nº 07/2018.

Porto Alegre, 02 de maio de 2018.

Ana Maria Pellini
Diretora-Presidente Interina da FEPAM

(DOE – RS de 03.05.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RS de 03.05.2018.