Novidades | Âmbito Federal

PORTARIA MMA N^o 76, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Institui o Programa Nacional para Conservação da Linha de Costa.

O Ministro de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017 e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo n^o02000.002784/2018-73, resolve:

Art. 1^o Fica instituído o Programa Nacional para Conservação da Linha de Costa, que visa promover a gestão integrada da linha de costa, seu conhecimento técnico-científico, suas variações conforme os eventos extremos e mudanças do clima, usos múltiplos e proteção dos ecossistemas marinhos e costeiros.

Art. 2^o O Programa Nacional para Conservação da Linha de Costa é composto por 04 (quatro) projetos:

I – compatibilização da altimetria com a batimetria, também conhecido como Projeto Alt-Bat;

II – Projeção de Linhas de Costa Futuras e Identificação de Perigos;

III – Risco Costeiros e Estratégias de Adaptação; e

IV – Monitoramento e Gestão para a Conservação da Linha de Costa.

Art. 3^o O Programa Nacional para Conservação da Linha de Costa será implementado pelo Ministério do Meio Ambiente e poderá contar com o apoio dos Estados, Municípios, empresas públicas, organizações da sociedade civil e entidades do setor privado.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Gerenciamento Costeiro conduzirá as ações do Programa no âmbito deste Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sarney Filho

(DOU de 28.03.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.03.2018.