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Published by Saes Advogados on 28/12/2017

Categories

Novidades Legislativas

Tags

Direito Ambiental
Licenciamento Ambiental
Meio Ambiente

LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

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