Novidades | Âmbito Federal

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ N^o 18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova a norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.