Novidades | Âmbito Estadual: Bahia

PORTARIA SEMA N^o 40, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Torna pública a Lista Oficial das Espécies Endêmicas da
Flora Ameaçadas de Extinção do Estado da Bahia.

            O Secretário do Meio Ambiente do Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nas Leis Estaduais n^o 10.431, de 20 de dezembro de 2006, n^o 12.212, de 04 demaio de 2011 e no Decreto n° 14.024, de 06 de junho de 2012, resolve:

Art. 1^o Publica-se a Lista Oficial das Espécies Endêmicas da Flora Ameaçadas de Extinção do Estado daBahia.

Art. 2^o Integram a Lista Oficial das Espécies Endêmicas da Flora Ameaçadas de Extinção do Estado da Bahia as espécies previstas no Anexo I desta Portaria.

Art. 3^o As espécies constantes da Lista, conforme Anexo I, foram classificadas considerando as categorias utilizadas no método de avaliação de risco de extinção de espécies, de acordo com as definições e critérios da União Internacional para Conservação da Natureza – IUCN, em conformidade com a legislação nacional e nos termos da Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB.

Art. 4^o As espécies constantes da Lista classificadas nas categorias, Criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EN) e Vulnerável (VU) ficam protegidas de modo integral, incluindo a proibição de coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização, dentre outras.

§ 1^o As restrições estabelecidas no caput não se aplicam a exemplares cultivados em plantios devidamente licenciados por órgão ambiental competente.

§ 2^o As restrições estabelecidas no caput não se aplicam a produtos florestais não madeireiros, tais como sementes, folhas e frutos, desde que sejam adotadas:

I – técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência do indivíduo e a conservação da espécie;

II – recomendações dos Planos de Ação Nacionais ou Estaduais para Conservação de Espécies Ameaçadas, quando existentes; e

III – restrições e recomendações previstas em normas específicas, incluindo atos internacionais.

§ 3^o A coleta, o transporte, o beneficiamento, o armazenamento e o manejo para finalidades de pesquisa científica ou de conservação das espécies de que trata o caput são permitidos desde que autorizados pelo Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, em conformidade com os Planos de Ação Nacionais ou Estaduais para Conservação de Espécies Ameaçadas, quando existentes.

§ 4^o A omissão da existência de indivíduos das espécies de que trata o caput em inventários florísticos está sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis.

Art. 5^o Para as espécies da Lista, classificadas na categoria Vulnerável (VU), poderá ser permitido o manejo sustentável, desde que regulamentado e autorizado pelo Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA e atendendo minimamente aos seguintes critérios:

I – não ser objeto de proibição em normas específicas;

II – existência de dados de pesquisa, inventário florestal ou monitoramento que subsidiem tomada de decisão sobre o uso e conservação da espécie; e

III – adoção de medidas indicadas nos Planos de Ação Nacionais ou Estaduais para Conservação deEspécies Ameaçadas, quando existentes.

Art. 6^o Os estoques existentes de exemplares de espécies da flora não madeireira ameaçadas de extinção, constantes do Anexo I, à data da publicação deste instrumento normativo, deverão ser declarados nos sistemas de controle de origem florestal do órgão ambiental estadual no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 7^o Poderão ser realizadas atualizações regulares e específicas na Lista Oficial das Espécies da Flora Endêmica Ameaçadas de Extinção do Estado da Bahia a partir de dados atualizados de monitoramento ou mediante o aporte de conhecimento científico sobre o estado de conservação da espécie, conforme regulamento.

Art. 8^o Os estoques ou planteis cultivados de espécies da Flora Endêmica Ameaçadas de Extinção no Estado da Bahia existentes deverão ser declarados, em até 180 (cento e oitenta) dias, em qualquer unidade do INEMA.

            Parágrafo único. Os espécimes, partes, produtos e subprodutos constantes dos estoques declarados conforme o caput poderão ser comercializados em até 01 (um) ano após a publicação desta Portaria.

Art. 9^o A não observância desta Portaria constitui infração sujeita às penalidades previstas nas Leis Federais n^o 5.197, de 3 de janeiro de 1967, n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Regulamento da Lei Estadual n^o10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto n^o 14.024, de 06 de junho de 2012 sem prejuízo dos dispositivos previstos no Código Penal e demais leis vigentes, com as penalidades nelas consideradas.

Art. 10. Os casos omissos ou que necessitem de tratamento específico serão objeto de decisão e regulamentação por parte desta Secretaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Geraldo dos Reis Santos
Secretário do Meio Ambiente

(DOE – BA de 22.08.2017 – Ret.23.08.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOE – BA de 22.08.2017 – Ret. 23.08.2017.

ANEXO I

LISTA OFICIAL DAS ESPÉCIES ENDÊMICAS DA FLORA
AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO DO ESTADO DA BAHIA