Novidades | Âmbito Estadual: Rondônia

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDAM N^o 2, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece regras para aprovação das áreas de Reserva Legal no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

            O Secretário de Estado da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, inciso I, da Lei Complementar n^o 827, de 15 de julho de 2015, e

Considerando o disposto na Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 233, de 06 de junho de 2000, que “Dispõe sobre o Zoneamento Socioeconômico – Ecológico do Estado de Rondônia – ZSEE e dá outras providências”; e

Considerando as situações consolidadas asseguradas pela Lei Complementar n^o 784, de 30 de junho de 2014, posteriormente revogada pela Lei Complementa n^o 872, de 9 de maio de 2016, Resolve:

Art. 1^o A área de Reserva Legal será estabelecida de acordo com as fitofisionomias existentes no imóvel rural, devendo ser observados os seguintes percentuais mínimos de vegetação nativa em relação à área do imóvel:

I – 80 % (oitenta por cento), em imóveis rurais localizados em áreas de floresta situadas nas Zonas 1 e/ou 2 do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia;

II – 35 % (trinta e cinco por cento), em imóveis rurais localizados em áreas de cerrado situadas nas Zonas 1 e/ou 2 do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia; e

III – 20 % (vinte por cento), em áreas de campos gerais situadas nas Zonas 1 e/ ou 2 do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia.

Art. 2^o Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no artigo 1^o desta Instrução Normativa, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, que não poderá ser inferior aos seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:

            I – 10% (dez por cento), nos imóveis rurais com até 2 (dois) módulos fiscais, localizados em áreas de floresta, cerrado ou campos gerais situadas nas Zonas 1 e/ou 2 do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia;

            II – 20% (vinte por cento), em imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais, localizados em áreas de floresta, cerrado e/ou campos gerais situadas nas Zonas 1 e/ou 2 do Zoneamento Socioeconômico- Ecológico do Estado de Rondônia.

Art. 3^o Para fins exclusivamente de regularização da Reserva Legal de imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, localizados em áreas de floresta situadas na Zona 1 e/ou 2 do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, com áreas rurais consolidadas preexistentes a 22 de julho de 2008, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com o remanescente de vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, que não poderá ser inferior a 50 % (cinquenta por cento) da área do imóvel.

Art. 4^o Para os fins do disposto nos artigos 2^o e 3^o desta Instrução Normativa, os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar as situações consolidadas por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, licenças e autorizações ambientais, cartas imagem, dentre outros.

Art. 5^o Nos imóveis rurais situados em mais de uma fitofisionomia, o índice de Reserva Legal será definido levando em consideração separadamente os percentuais atribuídos a cada uma das tipologias de vegetação nativa existentes no interior do imóvel rural, observado o disposto nos artigos 1^o a 3^o desta Instrução Normativa.

            Parágrafo único. Para atingir o percentual mínimo de área de Reserva Legal, o excedente de determinada fitofisionomia poderá ser utilizado para compensar o déficit de outra no interior do mesmo imóvel rural, contanto que as áreas a serem compensadas estejam situadas no mesmo bioma.

Art. 6^o Será admitido o cômputo das áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal, observado o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 7^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Vilson de Salles Machado
Secretário de Estado da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Ambiental

(DOE – RO de 11.08.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RO de 11.08.2017.