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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDAM N^o 1, DE 19 DE JULHO DE 2017

            O Secretário de Estado da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, inciso I, da Lei Complementar n^o 827, de 15 de julho de 2015;

Considerando o disposto na Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”;

Considerando o disposto na Lei 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia”;

Considerando o disposto no artigo 29 da Lei n^o 3.744, de 23 de dezembro de 2015, segundo o qual serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos na legislação estadual as disposições constantes da legislação federal, bem como do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e dos demais regulamentos e atos normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis;

Considerando o disposto no Decreto Federal n^o 6.514, de 22 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências”;

Considerando o disposto na Instrução Normativa n^o 06, de 1^o de dezembro de 2009, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;

Considerando o disposto na Instrução Normativa n^o 10, de 7 de dezembro de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;e

Considerando a necessidade de disciplinar a comunicação dos atos processuais nos processos administrativos referentes à infração ambiental instaurados no âmbito da SEDAM, Resolve:

Art. 1^o O autuado poderá ser intimado da lavratura do auto de infração ambiental das seguintes formas:

            I – pessoalmente;

            II – por seu representante legal;

            III – por carta registrada com aviso de recebimento; e

            IV – por edital.

Art. 2^o A recusa do autuado ou preposto em assinar ou receber o auto de infração deverá ser certificada no verso do documento pelo agente autuante e corroborada por duas outras testemunhas, que poderão ser ou não agentes públicos.

            Parágrafo único. A certidão de recusa caracteriza a ciência do autuado quanto ao auto de infração e dá início à contagem do prazo para apresentação de defesa.

Art. 3^o No caso de ausência do autuado ou preposto no local da lavratura do auto de infração e conhecido o seu endereço ou localização, poderá ser realizada a entrega pessoal ou o envio dos documentos por via postal com aviso de recebimento.

§ 1^o Caso a intimação por via postal seja devolvida com a indicação de que a entrega não foi possível por qualquer motivo, o setor responsável, nesta ordem:

I – buscará endereço atualizado ou alternativo, conforme o caso, e promoverá nova intimação por via postal com aviso de recebimento; e

II – caso novamente frustrada a tentativa de intimação por via postal no endereço atualizado ou alternativo, conforme o caso, intimará o autuado por meio de edital.

§ 2^o Quando o serviço postal indicar a recusa no recebimento, o autuado será considerado intimado.

Art. 4^o A intimação poderá ser feita no endereço do advogado regularmente constituído nos autos do processo.

Art. 5^o As intimações realizadas no âmbito do processo dar-se-ão, em regra, por meio de correspondência postal encaminhada com aviso de recebimento, ressalvadas as intimações para apresentação de alegações finais sem a caracterização de hipótese de agravamento, que se darão mediante publicação de edital no Diário Oficial do Estado ou no sítio da SEDAM na rede mundial de computadores, contendo a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento.

§ 1^o A critério da autoridade responsável, a intimação poderá efetivar-se pessoalmente, aplicando-se à hipótese, no que couber, o disposto no artigo 2^o.

§ 2^o Aplica-se à intimação por via postal o disposto nos parágrafos 1^o e 2^o do artigo 3^o.

§ 3^o A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento poderá ser substituída por intimação eletrônica quando o autuado concordar expressamente em ser intimado por meio eletrônico.

Art. 6^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Vilson de Salles Machado
Secretário de Estado da Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Ambiental

(DOE – RO de 24.07.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RO de 24.07.2017.