Novidades | Âmbito Federal
07/06/2017Insegurança jurídica: um grande retrocesso
09/06/2017EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017 – Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
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