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PORTARIA FATMA N^o 63, DE 19 DE ABRIL DE 2017

            O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de competência delegada pela Lei Complementar n^o 381, de 07 de maio de 2007,

            Considerando o disposto na lei 17.083 de 12/01/2017 que acresce os §§ 1^o e 2^o ao art. 29 da Lei n^o14.675, de 2009, resolve:

Art. 1^o Ficam dispensados de licenciamento as atividades de lavra a céu aberto por escavação, usinas de britagem e atividades afins destinadas, exclusivamente, à construção, manutenção e melhorias de estradas municipais, estaduais ou acessos internos aos imóveis rurais, sem propósito de comercialização, desde que inseridas na área rural.

Art. 2^o As atividades inseridas em área urbana e com fins comerciais enquadram-se no estabelecido na Resolução CONSEMA 13 até a regulamentação da lei.

Art. 8^o Revogam-se as disposições em contrário.

Alexandre Waltrick Rates

Presidente da FATMA

(DOE – SC de 20.04.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOE – SC de 20.04.2017.