PORTARIA IEF No 27, DE 07 DE ABRIL DE 2017
Estabelece procedimentos para o cumprimento da medida compensatória a que se refere o§ 2o do Art. 75 da Lei Estadual n°. 20.922/2013 e dá outras providências.
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9o do Decreto Estadual no 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei no 21.972 de 21 de janeiro de 2016, com base no Decreto Estadual no 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e em observância ao disposto no artigo 75 da Lei Estadual no 20.922/2013,
Considerando o disposto no art. 75 da Lei Estadual no 20.922/2013, segundo o qual todo empreendimento minerário que dependa de supressão de vegetação nativa fica condicionado à adoção, pelo empreendedor, de medida compensatória florestal que inclua a regularização fundiária e a implantação de Unidade de Conservação de Proteção Integral, independentemente das demais compensações previstas em lei;
Considerando que a medida compensatória estabelecida no art. 75 da Lei no 20.922/2013 não configura novidade, haja vista que desde a publicação da extinta Lei Estadual no 14.309/2002, os empreendedores responsáveis pela implantação de empreendimentos minerários já se encontravam vinculados ao cumprimento da mesma;
Considerando, portanto, que a Lei Estadual no 20.922/2013 recepcionou a obrigatoriedade contida no art. 36 da extinta Lei Estadual no 14.309/2002, estabelecendo inclusive no § 2o de seu art. 75 que o empreendimento minerário em processo de regularização ambiental ou já regularizado que ainda não tenha cumprido, até a data de publicação desta Lei, a medida compensatória instituída pelo art. 36 da Lei no 14.309, de 19 de junho de 2002, continuará sujeito ao cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo citado;
Considerando que os empreendimentos condicionados conforme o art. 36 da Lei Estadual no14.309/2002 deverão executar ações que resultem a criação, ou a implantação ou manutenção de unidades de conservação de proteção integral;
Considerando que a área utilizada para compensação dos empreendimentos que se submetem ao art. 36 da Lei Estadual no 14.309/2002 não poderá ser inferior àquela utilizada para extração do bem mineral, construção de estradas, construções diversas, beneficiamento ou estocagem, embarque e outras finalidades, independentemente da realização de supressão de vegetação nativa, abrangendo todas as intervenções autorizadas no processo de regularização;
Considerando que a compensação ambiental florestal dos empreendimentos sujeitos ao art. 36 da Lei Estadual no 14.309/2002 será feita, obrigatoriamente, na bacia hidrográfica e, preferencialmente, no município onde o mesmo está instalado;
Considerando que a competência para aprovar a destinação, bem como a aplicação da compensação florestal a que se refere o antigo art. 36 da Lei Estadual no 14.309/2002, atual art. 75 da Lei Estadual no20.922/2013, é da Câmara de Proteção à Biodiversidade e Áreas Protegidas do COPAM, com apoio técnico da Gerência de Compensação Ambiental do IEF e de suas unidades desconcentradas;
Considerando que os recursos da compensação ambiental florestal de empreendimentos minerários são caracterizados como recurso privado com destinação pública, com obrigação de execução pelo empreendedor, resolve:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DE EMPREENDIMENTO MINERÁRIO
Art. 1o Para efeito do cumprimento dessa Portaria, entende-se por empreendimento minerário aqueles constantes da Listagem “A” da Deliberação Normativa COPAM N° 74/2004 e suas alterações, bem como àqueles previstos nas suas listagens “E” e “F”, desde que relacionados à atividade minerária.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Art. 2o A compensação florestal a que se refere o § 2o do art. 75 da Lei Estadual no 20.922/2013 implica na adoção das seguintes medidas por parte do empreendedor:
I – Destinação, mediante doação ao Poder Público, de área no mínimo equivalente à extensão da área efetivamente ocupada pelo empreendimento, incluindo a extração do bem mineral, construção de estradas, construções diversas, beneficiamento ou estocagem, embarque e outras finalidades, independentemente da supressão de vegetação nativa, localizada no interior de Unidade de Conservação de Proteção Integral pendente de regularização fundiária;
II – Destinação, mediante doação ao Poder Público, de área no mínimo equivalente à extensão da área efetivamente ocupada pelo empreendimento, incluindo a extração do bem mineral, construção de estradas, construções diversas, beneficiamento ou estocagem, embarque e outras finalidades, independentemente da supressão de vegetação nativa, considerada de relevante interesse ambiental para a criação de Unidade de Conservação de proteção integral pelo Estado de Minas Gerais;
III – Execução de medida compensatória que vise à implantação de unidade de conservação estadual de proteção integral, a qual inclui a elaboração do Plano de Manejo, a implantação de estruturas necessárias à sua gestão e funcionamento, bem como a realização de estudos técnicos necessários à sua gestão;
IV – Medida compensatória que vise à manutenção de unidade de conservação estadual de proteção integral.
§ 1o – Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, o empreendedor deverá adquirir área (s) visando a doação para o Poder Público, mediante registro da Escritura Pública de Doação perante o Cartório de Registro de Imóveis Competente, ficando gravado à margem da matrícula o número do processo de intervenção de que trata a referida compensação.
§ 2o – Na hipótese prevista no inciso II, além da aquisição da área e consequente doação para o Estado, o empreendedor deverá garantir a implantação de estrutura mínima necessária à gestão da Unidade de Conservação, a qual inclui a construção de portaria de acesso, sede administrativa e centro de visitantes, o cercamento total da UC e a elaboração do Plano de Manejo.
§ 3o – Propostas voltadas à criação de Unidades de Conservação de proteção integral serão analisadas tomando-se por base a política de prioridades estabelecidas pelo IEF, em conformidade com as diretrizes técnicas ditadas pela Diretoria de Unidades de Conservação – DIUC, podendo incluir, a critério do IEF, a ampliação de unidades de conservação que estejam em áreas estratégicas.
§ 4o – Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV o empreendedor deverá executar as ações previstas em Planos de Trabalho – PT previamente aprovados pela CPB/COPAM, de forma direta ou por terceiro por ele contratado, arcando o empreendedor com os custos associados a esta terceirização.
§ 5o – Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV, a unidade regional do IEF elaborará Parecer Único que incluirá a análise do valor mínimo a ser empregado para a adoção das ações compensatórias conforme a metodologia apresentada no ANEXO II desta Portaria, além de considerar os regramentos específicos que deverão ser atendidos para o cumprimento da compensação ambiental visando atender o disposto no § 2o do art. 36 da Lei Estadual no 14.309/2002.
§ 6o – Após a aprovação pela CPB/COPAM do Parecer Único, o empreendedor deverá executar Planos de Trabalho – PT elaborados e aprovados pelo IEF para cumprir a medida compensatória em tela.
§ 7o – Os PT com as medidas de implantação e/ou manutenção citados no § 6o, serão previamente apresentados pela DIUC/IEF à CPB/COPAM para a devida aprovação, devendo no momento de apresentação estar acompanhados com no mínimo 3 (três) orçamentos, além de incluir cronograma físico-financeiro e a previsão de tempo de execução, bem como especificações dos bens e serviços a serem adquiridos ou executados.
§ 8o – Antes da assinatura do Termo de Compromisso de Compensação Florestal Minerária- TCCFM, a unidade regional do IEF deverá verificar se os PT a serem executados pelo empreendedor são compatíveis com o Parecer Único previamente aprovado pela CPB/COPAM, devendo o cronograma de execução constar do termo de compromisso.
§ 9o – O prazo entre a aprovação do Parecer Único pela CPB/COPAM e a assinatura do Termo de Compromisso de Compensação Florestal Minerária é de 60 (sessenta) dias, prorrogável fundamentadamente pelo IEF.
§ 10 – Na hipótese prevista no inciso III e IV, caberá ao Gerente da UC e ao coordenador de unidades de conservação da unidade regional, apoiado pela DIUC/IEF, monitorar e certificar a adequada execução do Plano de Trabalho – PT, devendo tal certificação ser considerada para fins de emissão de declaração de cumprimento da compensação ambiental.
§ 11 – O empreendedor que optar por executar o PT por meio de terceiro por ele contratado, será responsável pelas ações e atos praticados por este na execução do PT, que coloquem ou possam colocar em risco a integridade da UC.
§ 12 – Qualquer descumprimento das especificações contidas no PT ou no TCCFM é de responsabilidade do empreendedor que deverá arcar com os custos de sua reparação.
§ 13 – Ao final da execução do Plano de Trabalho o empreendedor deverá prestar contas à DIUC e à CPB mediante relatório de cumprimento de termo de compromisso, cuja aprovação será requisito para a emissão da declaração de cumprimento da compensação.
§ 14 – Os PT com as medidas de implantação e/ou manutenção não poderão prever contratação de funcionários para exercer atividades fim das Unidades de Conservação, tais como serviços administrativos, de monitoria ou zeladoria.
Art. 3o No caso de doação de áreas poderão ser aceitas propostas conjuntas de empreendedores que tenham áreas a compensar inferiores ao módulo mínimo rural, desde que respeitados os parâmetros legais e atendidas as condições do licenciamento.
Parágrafo Único – Nas propostas conjuntas, todos os empreendedores deverão constar como proprietários no registro do imóvel a ser doado e deverão ser gravados à margem da matrícula todos os processos de intervenção objetos da compensação.
CAPITULO III
DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO
Art. 4o O processo de compensação a que se refere o art. 75 da Lei Estadual no 20.922/2013 deverá ser formalizado perante a Unidade Regional do IEF da seguinte forma:
I. Quando se tratar de doação de área para a regularização fundiária ou criação de UC a formalização se dará na Unidade Regional de circunscrição da referida área;
II. Nos demais casos os processos deverão ser formalizados na Unidade Regional onde ocorreu a intervenção que gerou a obrigação da compensação.
§ 1o – O pedido de formalização do processo de compensação florestal se dará mediante a apresentação do requerimento constante no Anexo I, o qual deverá ser devidamente preenchido e instruído com a seguinte documentação:
I – Documentos que identifiquem o empreendedor ou requerente:
a) Quando pessoa física: Cópia do RG; CPF e comprovante de endereço;
b) Quando pessoa jurídica: Cópia do CNPJ; Inscrição Estadual; Contrato Social, acompanhado da última alteração (se for o caso); ata da assembleia constituinte, acompanhado da última alteração (se for o caso); cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do representante legal;
II – Procuração específica, com indicação do nome e qualificação do responsável pela assinatura do Termo de Compromisso de Compensação Florestal Minerária – TCCFM, acompanhada de cópia dos documentos pessoais que identifiquem o procurador (RG/CPF/Comprovante de endereço).
III – Documentos que identifiquem o empreendimento e a área de intervenção:
a) Cópia da Licença Ambiental e/ou cópia do Ato Autorizativo de Desmate (APEF/ DAIA ou AIA) no qual foi fixada a obrigatoriedade da compensação florestal;
b) Cópia em meio digital do Parecer Único – PU elaborado pela equipe de analistas da SUPRAM, acompanhada do rol de condicionantes ou cópia em meio digital do Parecer Técnico do IEF, conhecido como Anexo III, que subsidiou a concessão do atoautorizativode desmate, quando desvinculado de processo de licenciamento ambiental;
c) Planta planimétrica georreferenciada em meio físico e digital, conforme modelo constante do Termo de Referência (Anexo II), para os casos dos empreendimentos sujeitos ao parágrafo 2o do art. 75 da Lei Estadual no922/2013;
d) Cópia do “Recibo de Documentos” entregue ao empreendedor pelo órgão ambiental licenciador no momento de entrega da documentação exigida no FOBI para a abertura do processo de licenciamento;
e) Poligonais, da área intervinda, apresentados em formato digital shp e kml, Datum SIRGAS 2000, e sistema de coordenadas UTM;
IV – Projeto Executivo de Compensação Florestal – PECF, em meio físico e digital, conforme Termo de Referência – ANEXO II.
V – Documentos referentes à área proposta como compensação:
a) Certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis Competente ou documento que comprove a posse mansa e pacífica da área a ser doada como forma de compensação florestal. Atentar-se para a necessidade de que a Certidão seja trintenária;
b) Certificado de Cadastro do Imóvel Rural perante o INCRA – CCIR;
c) Certidão de ônus reais; Certidão de ações reais e reipersecutórias (da área a ser doada ou da área total da propriedade);
d) Certidão negativa de débitos de imóvel rural perante a Receita Federal do Brasil;
e) Planta topográfica planimétrica georreferenciada em meio físico e digital, indicando os limites do imóvel original e da área a ser desmembrada para efeito de compensação, bem como os confrontantes, a localização da propriedade no município e as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel original e da área a ser desmembrada informando a base cartográfica utilizada, bem como a assinatura do profissional habilitado, acompanhada da devida ART;
f) Memorial descritivo nos moldes do INCRA, tanto para o imóvel original como para a área que será desmembrada, informando a base cartográfica utilizada, bem como a assinatura do profissional habilitado, acompanhada da devida ART.
g) Poligonais, do imóvel original e da área a ser desmembrada, apresentados em formato digital shp ekml, Datum SIRGAS 2000, e sistema de coordenadas UTM;
h) Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Ambiental Rural;
i) Declaração do Gerente da Unidade de Conservação, conforme modelo constante do Termo de Referência (Anexo II), atestando que a área a ser doada encontra-se localizada no interior da Unidade de Conservação de Proteção Integral pendente de regularização fundiária;
j) Declaração do órgão responsável pela gestão das unidades de conservação, conforme modelo constante do Termo de Referência (Anexo II), atestando que há interesse na regularização fundiária de terreno localizado no interior de Refúgio da Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for o caso;
k) Declaração do órgão responsável pela criação de Unidades de Conservação, conforme modelo constante do Termo de Referência (Anexo II), atestando que o terreno a ser doado é considerado de relevante interesse ambiental para a criação da UC em tela, quando for o caso.
§ 2o – O processo somente será considerado formalizado quando acompanhado de toda a documentação estabelecida por esta Portaria.
§ 3o – Requerimentos desacompanhados da documentação necessária à formalização do processo serão oficialmente devolvidos ao requerente.
§ 4o Os processos protocolizados junto a GCA/IEF até a presente data serão descentralizados, sendo que apenas serão considerados formalizados quando da complementação de sua documentação de acordo com esta Portaria, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua data de publicação.
§ 5o – A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior sujeitará o empreendedor às sanções previstas na legislação em vigor, em especial, à comunicação do fato ao órgão responsável pela análise da regularização ambiental para adoção das providências cabíveis.
§ 6o – Empreendimentos que na data de publicação desta portaria, possuírem propriedades dentro de unidades de conservação de proteção integral, pendentes de regularização fundiária, e que não sejam objeto de outra condicionante ou compensação, e desejarem utilizá-las para o cumprimento da compensação de que trata esta portaria, poderão apresentar cronograma de entrega de documentação referente ao CCIR, com data não superior ao vencimento da licença ambiental em curso.
§ 7o – Após a formalização do processo, o mesmo será objeto de análise, facultando-se, caso necessário, a solicitação de informações complementares ao empreendedor.
§ 8o – Caso a solicitação de informações complementares não seja atendida no prazo estabelecido, o processo será arquivado, sujeitando o empreendedor às sanções previstas na legislação em vigor.
§ 9o – Após a análise do processo, será emitido parecer técnico quanto à proposta de compensação apresentada pelo empreendedor, o qual será submetido à aprovação da Câmara de Proteção à Biodiversidade e Áreas Protegidas do COPAM – CPB.
§ 10 – Após a aprovação da proposta perante a CPB/COPAM, as medidas compensatórias a serem executadas serão consubstanciadas em Termo de Compromisso de Compensação Florestal Minerária – TCCFM, conforme modelo constante do Anexo III, o qual deverá ser firmado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da decisão da CPB/COPAM na Unidade Regional onde foi analisado.
§ 11 – O Termo de Compromisso de Compensação Florestal Minerária – TCCFM deverá ter seu extrato publicado por parte do empreendedor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura.
§ 12 – A obrigatoriedade de cumprimento da compensação florestal de que trata esta Portaria somente será considerada atendida após a efetivação das obrigações assumidas pelo empreendedor no TCCFM.
Art. 5o Para a aplicação do disposto no § 2o do Art. 75 da Lei Estadual no 20.922/2013, que remete ao Art. 36 da Lei Estadual no 14.309/2002, será considerada a data de formalização do processo de regularização ambiental do empreendimento minerário perante o órgão ambiental.
§ 1o Considera-se data de formalização, a data de emissão do “Recibo de Documentos” constantes do processo administrativo no âmbito do licenciamento ambiental.
§ 2o Os empreendimentos que obtiveram LIC ou LOC após 17 de outubro de 2013, cuja implantação ocorreu antes desta data, estão sujeitos ao art. 36 da Lei Estadual no 14.309/2002, conforme diretrizes constantes do Termo de Referência Anexo II desta Portaria.
§ 3o No caso de condicionantes fixadas na fase de revalidação de empreendimentos minerários, a análise da compensação deverá considerar a data de formalização de cada atividade regularizada para verificação quanto a aplicação do § 2o do Art. 75 da Lei Estadual no 20.922/2013, conforme diretrizes constantes do Termo de Referência Anexo II desta Portaria.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 6o Da decisão sobre a proposta de compensação cabe pedido de reconsideração à CPB/COPAM, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão.
§ 1o – O pedido de reconsideração será interposto por meio de petição fundamentada ao responsável pelo indeferimento da solicitação o qual decidirá como primeira instância, competindo a realização do juízo de admissibilidade ao jurídico da unidade regional;
§ 2o – Não sendo reconsiderada a decisão, o recurso será encaminhado à Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental – CNR/COPAM, para análise e decisão competindo a realização do juízo de admissibilidade ao jurídico da unidade regional.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7o O cumprimento da compensação florestal a que se refere a presente Portaria não exclui a obrigatoriedade de atendimento às demais condicionantes estabelecidas no âmbito do processo de regularização ambiental do empreendimento, notadamente a do Art. 36 da Lei 9.985, 18 de julho de 2000 e outras exigências legais e normativas.
Art. 8o Os valores definidos como referência para o cumprimento da obrigação de compensação devem ser atualizados conforme os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Tabela do TJMG desde sua fixação, até o final do cumprimento do TCCFM, dentro do prazo estabelecido.
Art. 9o Nos casos de cumprimento da Compensação de que trata esta portaria por meio da doação de áreas, não serão aceitas áreas objeto de compensações ou obrigações contraídas anteriormente, dentro do processo de regularização ambiental, bem como Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs já instituídas.
Art. 10. Nos casos de cumprimento da Compensação de que trata esta portaria por meio da doação de área para a regularização fundiária em Monumentos Naturais ou Refúgios de Vida Silvestre, as áreas só poderão ser aceitas se forem de interesse da instituição, mediante declaração expressa da Diretoria de Unidade de Conservação – DIUC.
Art. 11. Nos casos de cumprimento da Compensação de que trata esta portaria por meio de execução de PT cujo o objeto sejam obras de engenharia e infraestrutura, deverá ser apresentado um responsável técnico pelo projeto e/ou execução, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ficando o empreendedor solidário dessa responsabilidade, nos termos do TCCFM e da legislação aplicável.
Art. 12. Termos de Compromisso apresentados para comprovar o cumprimento de compensações minerárias anteriores, só serão aceitos se o seu objeto fizer referência expressa sobre a compensação minerária.
Art. 13. Na doação de áreas dentro de unidades de conservação estaduais a que se refere esta portaria, serão aceitas áreas maiores do que a área a ser efetivamente compensada, ficando o remanescente gravado na matrícula do imóvel como crédito a ser utilizado exclusivamente pelo empreendedor em compensações futuras, a que se referem a presente Portaria, vedada a transferência do direito a terceiros.
Art. 14. Fica instituído o modelo do “Termo de Compromisso de Compensação Florestal Minerária – TCCFM”, conforme anexo III desta Portaria, em cumprimento às obrigações de compensação ambiental nos termos da legislação a ser adotado pelos servidores do Instituto Estadual de Florestas no âmbito de suas competências.
Art. 15. O TCCFM deverá ser impresso conforme modelo disponibilizado como Anexo III e deverá ser emitido em 3 (três) vias de igual teor, sendo a 1ª (primeira) via da Unidade Regional, a 2ª (segunda) via do empreendedor e a 3ª (terceira) via será anexa ao processo de compensação.
Parágrafo Único. Fica ressalvada a possibilidade de alteração do termo descrito no caput para atender as especificidades do caso concreto mediante solicitação justificada.
Art. 16. Após a assinatura do TCCFM e se este se referir a doações de áreas ao IEF, o processo deve ser encaminhado à Gerência de Regularização Fundiária – GEREF do IEF para os devidos encaminhamentos de recebimento das doações.
Art. 17. Após a assinatura do TCCFM e se este se referir a execução de Planos de Trabalho diretamente pelo empreendedor ou por terceiro por ele contratado, o mesmo deve ser encaminhado à Gerência de Implantação e Manutenção de Unidade de Conservação – GIMUC do IEF para os devidos encaminhamentos de execução dos PT.
Art. 18. Os processos formalizados antes da publicação desta Portaria poderão considerar as medidas compensatórias definidas no art. 2o da Portaria IEF N° 90/2014, devendo ter a complementação de documentação, caso necessário.
Art. 19. Os anexos a que se refere esta portaria estarão disponíveis no sítio eletrônico do IEF, no seguinte endereço: www.ief.mg.gov.br .
Art. 20. Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Portaria para a formalização dos processos de compensação florestal minerária de empreendimentos já licenciados.
Art. 21. Revoga-se a Portaria IEF 90 de 01 de setembro de 2014.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 07 de abril de 2017; 229o da Inconfidência Mineira e 196o da Independência do Brasil.
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento
Diretor Geral
(DOE – MG de 20.04.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MG de 20.04.2017.
