Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
CONSELHO-DIRETOR

ATO DO CONSELHO-DIRETOR

DELIBERAÇÃO INEA N^o 37, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017

Institui o banco de projetos ambientais (BPA), para fins de conversão de multa ambiental, compensações ambientais de qualquer natureza, ou outras fontes de recursos.

            O Presidente do Conselho-Diretor do Instituto Estadual do Ambiente- INEA, reunido no dia 11 de janeiro de 2016, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8^o, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD n^o02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo n^o E-07/002.14544/2016,

            Considerando:

– o art. 101 da Lei Estadual n^o 3.467/2000, que previu que as multas aplicadas com base nessa Lei poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental, obrigando-se o infrator à adoção de medidas específicas para fazer cessar a degradação ambiental, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes; e

– o § 6^o do art. 101 da Lei Estadual n^o 3.467/2000, que estabeleceu que o termo de compromisso ambiental poderá estipular a conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo das medidas previstas no “caput” do artigo. delibera:

Art. 1^o INSTITUIR o Banco de Projetos Ambientais -BPA do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, para fins de utilização nos casos de conversão de multas ambientais aplicadas com base na Lei Estadual nº 3.467/2000, de compensações ambientais de qualquer natureza, ou de outras fontes de recursos.

§ 1^o Os projetos ambientais deverão ser constituídos por serviços de interesse ambiental, ou por obras ou atividades de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devendo sua execução ficar a cargo do infrator.

§ 2^o Também são consideradas como serviço de interesse ambiental as atividades de capacitação e treinamento desenvolvidas pela Universidade do Ambiente.

Art. 2^o Para serem inseridas ao BPA, as propostas deverão ser submetidas por Diretor ou Presidente do INEA à aprovação do Conselho Diretor do INEA.

            Parágrafo Único. As propostas de projeto ambiental deverão ser remetidas por meio de comunicação interna à Assessoria da Presidência para fins de inclusão na pauta do Conselho Diretor.

Art. 3^o Os projetos ambientais (modelo constante do anexo) deverão ser apresentados no seguinte formato:

I – justificativa técnica;

II – objetivo do projeto ambiental;

III – plano de trabalho, com a descrição completa dos serviços de interesse ambiental ou das obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente a serem prestados, incluindo:

a) área de abrangência;

b) metodologias;

c) benefícios e ganhos ambientais alcançados com a implementação do projeto ambiental;

d) local de execução; e

e) estimativa mínima de equipe de profissionais dedicada para execução do projeto ambiental.

IV – cronograma de execução das atividades ou das obras do projeto ambiental, com prazo máximo de 3 anos;

V – forma de acompanhamento dos trabalhos e área responsável do INEA; e

VI – estimativa do valor global do projeto.

Art. 4^o O BPA aprovado pelo Conselho Diretor ficará disponível para consulta na página do INEA na internet.

Art. 5^o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017

Marcus de Almeida Lima
Presidente

(DOE – RJ de 07.02.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RJ de 07.02.2017.

ANEXO