Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais

DECRETO N^o 47.137, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 – Altera o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.