Novidades | Âmbito Estadual: Paraná

RESL-CONJ-SEFA-SEMA-PR-12-2016

Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais – CERHM, a Declaração Estadual de Recursos Hídricos e Minerais Extraídos ou Utilizados – DERHM e demais providências.

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