Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro
14/09/2016
Atenção produtor: Governo Federal define data para adesão ao PRA
17/09/2016LEI Nº 13.335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 – Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
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