Governo quer aprovação de licenciamentos em até dez meses
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22/08/2016
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 724, editada para prorrogar, por mais um ano, os prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
A MP foi publicada pela presidente afastada Dilma Rousseff, em maio.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o CAR consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.
A votação na Câmara foi simbólica e, agora, a MP segue para o Senado.
Fonte: Valor Econômico
