A flexibilização ao uso de APP
11/05/2016
Semana produtiva no debate de questões ambientais
13/05/2016Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
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