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Novidades | Âmbito Federal

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Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro

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Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro

Published by Saes Advogados on 04/05/2016

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Novidades Legislativas

Tags

Direito Ambiental
Licenciamento Ambiental
Meio Ambiente

LEI Nº 13.273, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.

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