Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro

DECRETO Nº 45.638, DE 25 DE ABRIL DE 2016 

Regulamenta a lei nº 7.182, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás – TFPG.