PORTARIA SEP-PR n. 525, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 – Define os critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, conforme Portaria no338/2015.
Cadastre-se para receber nossa newsletter e fique a par das principais novidades sobre a legislação ambiental aplicada aos diversos setores da economia.