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Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro

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Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina

Published by Saes Advogados on 08/12/2015

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Novidades Legislativas

Tags

Direito Ambiental
Licenciamento Ambiental
Meio Ambiente

LEI n. 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 – Institui a política Estadual de incentivo ao uso da Energia Solar.

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