Novidades | Âmbito Federal
15/09/2015Newsletter Saes Advogados – 027
15/09/2015PORTARIA IAP No 164, DE 20 DE AGOSTO DE 2015 – Estabelecer as diretrizes a serem cumpridas e apresentadas ao Instituto Ambiental do Paraná, na forma de Plano de Controle Ambiental (PCA), no ato se solicitação de licenciamento ambiental de empreendimento náuticos.
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