Newsletter Saes Advogados – 008
Informativo 008 Novembro/2014 |
Captação de água subterrânea esta dispensada de licenciamento ambiental no Estado de Santa CatarinaDesde o dia 05 de novembro de 2014 a captação de água subterrânea em todo o Estado de Santa Catarina está sujeita apenas ao regime de outorga de direito de uso da água, que consiste em uma autorização a ser emitida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), órgão gestor dos recursos hídricos de dominialidade estadual. A atividade de Captação … Leia mais. |
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Paraná regulamenta o Programa de Regularização Ambiental trazendo incentivos econômicos àqueles que preservam o meio ambiente.O Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi criado pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) para oportunizar aos proprietários e possuidores rurais a regularização ambiental de suas propriedades. Contudo, em razão das peculiaridades de cada estado, cabe a cada um deles regulamentar através de normas específicas sua funcionalidade. Nesse contexto, o Paraná regulamentou recentemente através da Lei Estadual nº 18.295, de … |
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ICMBio publica nova norma para a celebração de termos de compromisso para o cumprimento de compensação ambientalA Lei Federal n. 9.985/00 trouxe, em seu art. 36, a obrigatoriedade de empreendimentos de significativo impacto ambiental apoiarem a implantação e manutenção de unidades de conservação. Assim, no processo de licenciamento ambiental é definido o percentual que será destinado para essa compensação, bem como as unidades de conservação que serão beneficiadas, sendo que o empreendedor deve celebrar um termo … |
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Liminar acolheu pedido de ação proposta pelo MPF/BA para suspender os efeitos das licitações em razão da falta de estudos sobre os possíveis impactos ambientais e sociais causados pela exploração na Bacia do RecôncavoA pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos decorrentes da 12ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios, promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dos contratos já assinados, em relação aos blocos da Bacia do Recôncavo para a exploração do gás de xisto … |
Postado dia 25/11/2014
