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CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM

RESOLUÇÃO FEPAM N^o 20/2017, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a alteração da Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento Ambiental no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM.

            Ad referendum ao Conselho de Administração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM, a Diretora-Presidente, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no Artigo 15, do Decreto Estadual n^o 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no Artigo 4^o do Decreto Estadual 51.874 de 02 de outubro de 2014, e

     Considerando ser mister uniformizar e padronizar a nomenclatura das atividades de Licenciamento Ambiental no âmbito desta Fundação;

  Considerando a necessidade de atualização permanente da Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento Ambiental, visando à promoção de uma gestão ambiental eficiente voltada à proteção do meio ambiente e conjugada com as demandas do desenvolvimento sustentável, resolve:

Art. 1^o Estabelecer que área para fins de enquadramento do porte das atividades de Remediação e Monitoramento, constante no Anexo I desta Resolução, será considerada a área útil total em m² determinada pela soma das seguintes áreas:

            a) de disposição de resíduo;

b) de estação de tratamento de efluentes.

Art. 2^o Extinguir os seguintes Códigos de Ramo:

            I – 3543.11 – Aterro com autoclavagem de RSSS;

            II – 3543.12 – Aterro com microondas de RSSS;

            III – 3543.20 – Autoclavagem de RSSS com entreposto;

            IV – 3543.30 – Microondas de RSSS com entreposto;

            V – 3543.70 – Outra forma de destinação de RSSS com aterro, não especificada;

            VI – 3543.71 – Outra forma de destinação de RSSS sem aterro, não especificada.

Art. 3^o Alterar a descrição do código do ramo 3543.13 – Aterro com outro Tratamento de RSSS, não especificado para Aterro com Tratamento de RSSS com portes, conforme Tabela do Anexo I.

            Parágrafo único. Todos os empreendimentos cadastrados nos ramos extintos no artigo 2^o desta Resolução, especificados nos incisos I, II e V, deverão migrar para o ramo constante no caput deste artigo.

Art. 4^o Alterar a descrição do código do ramo 3543.50 – Outro Tratamento de RSSS, não especificado para Tratamento de RSSS com portes, segundo Tabela do Anexo I.

            Parágrafo único. Todos os empreendimentos cadastrados nos códigos dos ramos extintos no artigo 2^odesta Resolução, especificados nos incisos III, IV e VI, deverão migrar para o ramo constante no caput deste artigo.

Art. 5^o Os portes dos códigos dos ramos 3541.10, 3541.11, 3541.30, 3541.31, 3541.32, 3541.60, 3541.70 e 3541.71 deverão ser alterados consoante Tabela do Anexo I.

Art. 6^o A unidade de medida e os portes dos códigos de ramos 3541.80, 3541.90, 3543.60, 3543.80, 3543.90, 3544.50, 3544.60 e 3512.50, deverão ser alterados segundo Tabela do Anexo I.

            Parágrafo único. Alterar a descrição do código do ramo 3512.50 – Unidade Gerenciadora de Lodo – UGL para Unidade Gerenciadora de Lodo de ETE para Disposição Final em Solo Agrícola – UGL.

Art. 7^o Incluir o Código de Ramo 3510.14 – Geração de Termoeletricidade, a partir do Biogás de Aterro Sanitário, conforme tabela do Anexo I.

Art. 8^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2017.

Ana Maria Pellini,
Presidente de Conselho de Administração
Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler – FEPAM

(DOE – RS de 16.10.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RS de 16.10.2017.